Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise à presente Ação Declaratória C/C Pedido de Tutela de Urgência, proposta por A. J. dos S. em face da Caixa Econômica Federal, passo a proferir meu voto, fundamentado nos fatos e no direito aplicável ao caso.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o Requerente adquiriu, em leilão público promovido pela Requerida, o imóvel situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, cuja arrematação foi registrada na matrícula do imóvel.

Entretanto, após a concretização da compra, foi identificada uma averbação de indisponibilidade na matrícula do bem, referente a uma dívida da própria Caixa Econômica Federal, fato que impede o Requerente de exercer plenamente o direito de propriedade.

Da Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Nesse sentido, passo a expor os fundamentos que embasam meu voto.

O Código Civil Brasileiro (art. 1.228) assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seu bem, assim como o direito de reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha. Além disso, a Lei nº 9.514/97, em seu art. 30, estabelece que a arrematação de imóvel em leilão público e o respectivo registro na matrícula constituem atos jurídicos perfeitos, não podendo ser anulados contra o adquirente de boa-fé.

No caso em análise, o Requerente adquiriu o imóvel em leilão público, confiando na regularidade do procedimento e na inexistência de ônus que pudessem comprometer sua aquisição. A averbação de indisponibilidade na matrícula, decorrente de dívida da própria Requerida, não pode ser oposta ao arrematante de boa-fé, conforme garantido pelo princípio da segurança jurídica.

Ainda, o Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 300) autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. O perigo de dano é evidente, considerando a impossibilidade de o Requerente exercer plenamente o direito de propriedade, enquanto a probabilidade do direito é comprovada pela boa-fé na aquisição do imóvel.

Da Jurisprudência

A análise jurisprudencial reforça o entendimento de que o arrematante de boa-fé não pode ser prejudicado por vícios ou indisponibilidades anteriores à aquisição:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A arrematação do imóvel e respectivo registro na respectiva matrícula são atos jurídicos perfeitos, os quais possuem efeitos imediatos, motivo pelo qual deve ser permitido ao legítimo proprietário se imitir na posse do bem."
• TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: "O arrematante de boa-fé não pode ser prejudicado por eventual nulidade do leilão, sendo-lhe assegurado o direito de imissão na posse do bem."

Do Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais, legais e na jurisprudência consolidada, voto pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

1. Determinar a imediata retirada da averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel adquirido pelo Requerente;
2. Declarar a inexistência de qualquer ônus ou indisponibilidade sobre o imóvel em questão;
3. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
4. Confirmar a tutela de urgência concedida, com efeitos imediatos.

Assim, conheço o recurso e dou-lhe provimento, em conformidade com o direito aplicável ao caso.

Conclusão

Este é o meu voto, fundamentado em obediência ao art. 93, IX, da Constituição Federal, com vistas a garantir a segurança jurídica e a proteção do direito de propriedade do Requerente de boa-fé.

Local e data.

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Nome do Magistrado