Relação de Peças Processuais

Modelo de Petição de Habilitação de Advogado em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de habilitação de advogado nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, com fundamento no CPC/2015, art. 105. O advogado requer sua atuação como patrono de parte interessada, herdeiro do falecido, com o objetivo de impugnar a data alegada de início e término da união estável. O documento apresenta fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e requerimentos formais, como a inclusão do nome do advogado no processo e a concessão de prazo para manifestação.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito por Suposta Ameaça a Pedestres – Alegação de Ausência de Abordagem e Falta de Provas

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de Recurso Administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), interposto por condutor autuado com base no CTB, art. 170 por supostamente dirigir ameaçando pedestres ou veículos. O documento sustenta a nulidade do auto de infração por ausência de abordagem, falta de elementos probatórios e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e requer, alternativamente, a conversão da penalidade em advertência por escrito.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração por Suposta Transposição de Bloqueio Viário sem Comprovação Fática

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), requerendo a anulação de auto de infração lavrado com base no CTB, art. 210, sob a alegação de transposição de bloqueio viário policial inexistente. O documento destaca a ausência de abordagem policial, de elementos probatórios mínimos e a violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, com fundamento na Constituição Federal e na legislação de trânsito. Inclui pedidos alternativos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e documentação anexa.

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Modelo de Ação Rescisória com Base em Violação de Norma Jurídica Contra Decisão de Juizado Especial Cível

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, inciso V, em face de decisão de mérito transitada em julgado proferida por Juizado Especial Cível. O autor sustenta manifesta violação a norma jurídica consolidada no Tema 100/STF da Repercussão Geral, que admite a interposição de Ação Rescisória contra acórdão de Turma Recursal. O pedido inclui a rescisão da decisão original e novo julgamento da causa, com base no CPC/2015, art. 968, inciso I. Documento completo com qualificação das partes, fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos e valor da causa.

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Modelo de Ação Judicial com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez contra o INSS, em Razão de Incapacidade Laborativa e Mora Administrativa na Realização de Perícia Médica

Publicado em: 15/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial ajuizada perante o Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), fundamentado na existência de moléstias graves que impedem o exercício da atividade laboral do autor. A ação é proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão da mora administrativa na realização da perícia médica, que foi sucessivamente remarcada sem justificativa, agravando a vulnerabilidade do segurado. A peça jurídica baseia-se na Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42, CPC/2015, art. 300 e princípios constitucionais da razoabilidade, celeridade e eficiência. Inclui pedidos de realização de perícia judicial, concessão do benefício desde o requerimento administrativo, pagamento de atrasados e condenação do INSS em honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Cancelamento de Liminar e Arquivamento de Ação Declaratória por Reconhecimento de Contrato Válido em Benefício Previdenciário

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição intermediária apresentada por autora idosa e analfabeta, representada por nova procuradora, requerendo o cancelamento de liminar anteriormente deferida e o arquivamento de Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais contra o Banrisul. A autora reconhece a validade do contrato de seguro prestamista, anteriormente questionado, e manifesta expressamente a desistência da ação judicial, com base no CPC/2015, art. 485, VIII. O documento inclui a revogação de mandato anterior, nova procuração, e pedidos processuais correlatos.

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Modelo de Requerimento Administrativo ao IBAMA para Cancelamento de Cobrança Indevida da TCFA por Ausência de Atividade Potencialmente Poluidora

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Modelo de requerimento administrativo endereçado à Superintendência Regional do IBAMA, por meio do qual uma empresa do setor de comércio varejista de combustíveis solicita a exclusão de cobranças da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e a retirada de sua inscrição em dívida ativa. O pedido fundamenta-se na ausência de fato gerador, uma vez que a empresa não iniciou suas atividades operacionais devido à inexistência de alvará de funcionamento e licença ambiental. O documento apresenta embasamento jurídico com base na Lei 6.938/1981, no CTN, art. 77 e CTN, art. 78, na jurisprudência do STJ e princípios constitucionais como a legalidade, razoabilidade e boa-fé administrativa. Inclui pedidos específicos, anexação de documentos comprobatórios e argumentação técnica para análise prioritária.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Indenização por Vício em Produto Essencial com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado apresentado por consumidor em face de recurso interposto por empresa fabricante (Electrolux do Brasil S.A.), no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Minas Gerais. A peça jurídica sustenta a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu a legitimidade ativa da autora — usuária direta de refrigerador defeituoso — para pleitear danos morais com base no Código de Defesa do Consumidor, além de defender a validade da multa aplicada por litigância de má-fé. Fundamenta-se no CDC, art. 6º, CDC, art. 14 e CDC, art. 18, CF/88, art. 1º, III e CPC/2015, art. 373, II e CPC/2015, art. 80. Inclui jurisprudência atualizada e pedido de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa com Pedido de Absolvição por Legítima Defesa em Ação Penal de Lesão Corporal – Comarca de Catende/PE

Publicado em: 15/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentado pela defesa em ação penal por lesão corporal, com base no CPP, art. 403, § 3º, requerendo a absolvição do réu sob o fundamento da legítima defesa (CP, art. 25). A peça destaca os fatos, a prova pericial que comprova a agressão injusta sofrida pelo acusado, a proporcionalidade da reação, fundamentos constitucionais e jurisprudência favorável. Inclui pedidos principais e subsidiários, além de documentos anexos pertinentes. Aplicável a casos de defesa criminal em que se sustenta excludente de ilicitude.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais com Pedido de Absolvição por Ausência de Prova Judicializada em Ação Penal por Violência Doméstica

Publicado em: 15/04/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentado pela defesa em processo criminal por suposta violência doméstica, com fundamento no CPP, art. 403, § 3º. O documento destaca a ausência de provas judicializadas, a ineficácia da prova inquisitorial isolada, e a inexistência de exame de corpo de delito, requerendo a absolvição com base no CPP, art. 386, VII e no princípio do in dubio pro reo. Inclui jurisprudência pertinente, preliminares processuais, argumentos jurídicos constitucionais e pedidos subsidiários em caso de eventual condenação.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito por Recusa ao Bafômetro com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com pedido de tutela antecipada, ajuizada por motorista profissional contra o DETRAN. A ação contesta multa e suspensão da CNH decorrentes da recusa ao teste do bafômetro, alegando ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora, violação ao direito à não autoincriminação e cerceamento de defesa no processo administrativo. Fundamentada no CTB, art. 165-A e CTB, art. 277, § 2º), CF/88, art. 5º, incisos II, LV e LXIII, CPC/2015, art. 300, e jurisprudência do STJ e TJSP. Requer-se tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da infração e posterior anulação do auto e do processo administrativo.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pelo Município de Belém de Maria por Suposto Pagamento Indevido de Subsídios a Ex-Vereador, com Alegações de Ilegitimidade Passiva, Excesso de Execução e Inaplicabilidade de Multa à Fazenda Pública

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição jurídica apresentada pelo Município de Belém de Maria/PE em face de cumprimento de sentença promovido por ex-vereador que pleiteia diferenças remuneratórias relativas ao ano de 2016. A impugnação fundamenta-se no CPC/2015, art. 525 e CPC/2015, art. 535 e na CF/88, art. 37, XV, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva do Município e ausência de documentos essenciais. No mérito, aponta excesso de execução, incorreção na base de cálculo dos honorários sucumbenciais e inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º à Fazenda Pública. O Município requer a rejeição ou retificação do cumprimento de sentença e apresenta planilha própria com os valores que entende devidos, conforme jurisprudência do STJ. Inclui pedidos subsidiários e protesto por provas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Instalação de Energia Elétrica em Lotes Rurais Adquiridos de Loteadora Inadimplente

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por agricultores contra loteadora rural que, apesar de comprometer-se contratualmente, não providenciou a instalação de rede de energia elétrica nos lotes vendidos. A ação tem por objeto compelir a empresa ré a cumprir obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, fundamentada no descumprimento contratual, na função social do contrato, no princípio da dignidade da pessoa humana e na essencialidade do serviço público de energia elétrica. Inclui jurisprudência favorável, pedido de audiência de conciliação e provas documentais.

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Modelo de Ação Demolitória por Violação ao Direito de Vizinhança com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação Demolitória ajuizada por proprietário de imóvel que busca a remoção de janela construída pelo vizinho em desrespeito à norma do CCB/2002, art. 1.301, por estar localizada diretamente sobre a linha divisória entre os imóveis, violando o direito à privacidade. A ação fundamenta-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, com pedido de tutela provisória de urgência para vedação imediata da abertura irregular. Inclui jurisprudência, provas requeridas (documental, testemunhal e pericial), e requer a condenação do réu à demolição da janela, além do pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Apelação Criminal Requerendo Nulidade de Provas Digitais sem Perícia e Violação da Cadeia de Custódia

Publicado em: 15/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de Razões de Apelação Criminal tem como objetivo impugnar sentença condenatória baseada exclusivamente em capturas de tela (prints) de conversas via WhatsApp, apresentadas sem observância da cadeia de custódia e sem realização de perícia técnica, conforme exigido pelo CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B, CPP, art. 158-C, CPP, art. 158-D, CPP, art. 158-E, CPP, art. 158-F. A peça argumenta que a ausência de laudo pericial compromete a autenticidade, integridade e a confiabilidade das provas digitais, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. O Apelante requer a nulidade das provas eletrônicas e sua absolvição por falta de provas válidas, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. O documento é fundamentado em legislação pertinente e jurisprudência atualizada dos Tribunais de Justiça.

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Modelo de Ação de Indenização Securitária por Perda Total de Veículo com Negativa Indevida da Seguradora

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização Securitária proposta por consumidor contra seguradora, em razão de negativa administrativa injustificada de pagamento de indenização por perda total de veículo automotor. O documento apresenta os fatos do sinistro, a comprovação da perda total, fundamentação jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, jurisprudência favorável ao consumidor, e requer, além da indenização securitária, danos morais, juros, correção monetária e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão Consignado com Pedido de Tutela de Urgência, Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais contra Instituição Bancária

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC), cumulada com pedido de tutela de urgência para cessação imediata de descontos indevidos em benefício previdenciário, declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudência atualizada, demonstrando a ausência de consentimento informado e a prática abusiva por parte da instituição bancária. Indicado para casos em que o consumidor, especialmente aposentado ou pensionista, foi surpreendido com contratação de RCC sem ciência ou autorização válida.

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Modelo de Manifestação de Desistência de Ação Anterior com Pedido de Prosseguimento de Nova Demanda Cível com Fundamentação no CPC

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição em que o autor manifesta expressamente a desistência de ação judicial anteriormente proposta, com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, a fim de concentrar sua pretensão em nova demanda. O documento requer a homologação da desistência, prosseguimento do novo processo, reconhecimento da boa-fé processual e afastamento de eventuais penalidades. Fundamentado no CPC/2015, art. 200, CPC/2015, art. 290, CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 998, com jurisprudência do STJ e TJSP, o modelo atende à necessidade de racionalização processual e evita litispendência.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela Provisória para Desconstituir Penhora de Bem Particular de Cônjuge Não Devedor em Execução Judicial

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Modelo de petição de Embargos de Terceiro com pedido de tutela provisória de urgência, fundamentado no CPC/2015, art. 674 e seguintes, destinado à desconstituição de penhora judicial sobre veículo automotor de propriedade exclusiva da embargante, cônjuge do executado. A petição demonstra que o bem foi adquirido com recursos próprios da embargante e que a dívida foi contraída exclusivamente pelo cônjuge, sem sua anuência. O documento fundamenta-se em jurisprudência atualizada e dispositivos legais pertinentes, como o CCB/2002, art. 1.659, VI e o CPC/2015, art. 843, requerendo a suspensão da penhora e o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.

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Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria contra SPPREV com Base na Média Contributiva Prevista no Art. 40 da CF/88 e Lei 10.887/2004

Publicado em: 12/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por servidor público estadual aposentado contra a São Paulo Previdência – SPPREV. O autor pleiteia a revisão do cálculo de seus proventos de aposentadoria, que foram fixados com base no último salário percebido, em afronta à legislação vigente e aos princípios constitucionais. Fundamenta o pedido na CF/88, art. 40, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e na Lei 10.887/2004, que determinam o uso da média aritmética simples das maiores remunerações como base para o cálculo da aposentadoria. A petição requer a condenação da SPPREV à revisão dos proventos, pagamento das diferenças vencidas e vincendas acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de provas e rol de documentos anexos.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada para Alteração de Titularidade de Conta de Energia Elétrica sem Responsabilização por Débitos Anteriores

Publicado em: 12/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por consumidor adquirente de imóvel, visando compelir a concessionária de energia elétrica (Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A) a realizar a alteração da titularidade da conta de energia em seu nome, independentemente da existência de débitos pretéritos vinculados à antiga proprietária. A petição fundamenta-se no CDC, art. 6º, III e VIII; CDC, art. 17 e CDC, art. 39, V, CPC/2015, art. 300 e jurisprudência consolidada do STJ, que protege o consumidor de práticas abusivas e assegura o acesso a serviços públicos essenciais. O documento inclui pedidos de concessão de tutela antecipada, citação da ré, confirmação da obrigação de fazer, inversão do ônus da prova e condenação da ré em custas e honorários.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário por Violação aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Fundamentação das Decisões Judiciais

Publicado em: 11/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição de Agravo em Recurso Extraordinário interposto com base no CPC/2015, art. 1.042, visando à remessa do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. O documento contesta decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso, alegando violação direta à Constituição Federal, especialmente aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV) e à exigência de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). A petição demonstra a tempestividade e o cabimento do agravo, apresenta jurisprudência pertinente e requer o regular processamento do recurso para apreciação da matéria constitucional.

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Modelo de Pedido de Habilitação da Vítima como Assistente de Acusação em Ação Penal por Violência Doméstica

Publicado em: 11/04/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por vítima de violência doméstica com fundamento no CPP, art. 268 e na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), requerendo sua habilitação como assistente de acusação em ação penal movida pelo Ministério Público contra seu ex-companheiro, acusado de lesão corporal no contexto de violência doméstica. O documento apresenta exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e requerimentos formais à autoridade judicial, visando garantir a participação ativa da vítima no processo penal e fortalecer a responsabilização do agressor.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Fixação Indevida de Regime Fechado em Condenação por Estupro sem Violência: Violação aos Princípios Constitucionais da Individualização da Pena, Legalidade e Devido Processo Legal

Publicado em: 11/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a imposição de regime inicial fechado em condenação por estupro, mesmo diante da inexistência de violência ou grave ameaça e da primariedade do réu. O recurso fundamenta-se na violação direta a CF/88, art. 5º, XLVI (individualização da pena), LIV (devido processo legal) e XL (retroatividade da norma penal mais benéfica) da Constituição Federal. O recorrente pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto, conforme previsto no CP, art. 33, § 2º, “b”, destacando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e invocando jurisprudência do STF e STJ. O documento inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos claros e rol de documentos anexos.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento ao Recurso Extraordinário com Fundamentação em Violação de Princípios Constitucionais

Publicado em: 11/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Agravo Interno (ou Agravo Regimental) interposto perante o Supremo Tribunal Federal, visando à reconsideração de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). O agravante sustenta a existência de violação direta a princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV). A peça inclui fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudência pertinente, argumentação sobre repercussão geral e pedido de remessa ao colegiado competente.

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Modelo de Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita com Fundamentação na Capacidade Econômica dos Requerentes e Pedido de Quebra de Sigilo Bancário

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição de impugnação ao pedido de justiça gratuita, apresentado por pessoa jurídica (Empresa X Ltda.), com base na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica dos requerentes, sócios de empresa com vasto patrimônio e movimentações financeiras incompatíveis com alegações de pobreza. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, requerendo o indeferimento do benefício, a apresentação de documentos comprobatórios da renda ou, subsidiariamente, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos autores, além da aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Inclui jurisprudência atualizada e pedido de produção de provas.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para Modificação de Regime Inicial de Pena com Fundamento em Violação aos Princípios Constitucionais da Individualização da Pena e do Devido Processo Legal

Publicado em: 11/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo completo de Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento na CF/88, art. 102, inciso III, alínea \"a\". O recurso contesta acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual que manteve sentença condenatória impondo regime inicial fechado de cumprimento de pena, apesar de o réu ser primário, possuir bons antecedentes e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça. Sustenta-se violação direta aos princípios constitucionais da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), requerendo a modificação do regime inicial para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, b. O modelo inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedido de reforma da decisão ou retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise da dosimetria da pena.

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Modelo de Pedido de Despacho Pessoal com o Relator em Ação Declaratória com Indenização por Danos Morais contra Instituição Bancária

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição dirigido ao Desembargador Relator da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do qual o advogado da parte autora requer a designação de despacho pessoal com o relator. O pedido é fundamentado no princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º) e no CPC/2015, art. 139, VI, com o objetivo de esclarecer pontos controvertidos relacionados à apelação interposta em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais devido à cobrança indevida e inscrição irregular do nome do autor em cadastros de inadimplentes.

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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo MPF contra servidor público federal sem individualização de conduta ou comprovação de dolo específico

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Contestação apresentada por servidor público federal em face de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, com base na Lei 8.429/1992 (atualizada pela Lei 14.230/2021). O réu sustenta a ausência de individualização de sua conduta, inexistência de dolo específico, prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, e aponta que sua atuação foi meramente opinativa, sem autonomia decisória no contrato questionado. A defesa requer a inépcia da inicial, improcedência da ação e condenação em honorários. O documento fundamenta-se em jurisprudências atualizadas e no Tema 1.199/STF.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo com Pedido de Tutela de Urgência por Abusividade na Taxa de Juros – Consumidor x Banco Itaucard

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, ajuizada por consumidor em face do Banco Itaucard S.A., com fundamento no CDC, art. 6º, IV e CDC, art. 51, § 1º, III, visando à substituição da taxa de juros remuneratórios contratada por índice médio de mercado divulgado pelo BACEN. A peça inclui pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, argumenta pela descaracterização da mora, solicita a restituição dos valores pagos a maior e apresenta jurisprudência favorável. Baseada no CPC/2015 e precedentes do STJ, a ação busca reequilibrar a relação contratual com base na boa-fé objetiva e no princípio do equilíbrio contratual.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado com Pedido de Manutenção de Sentença e Rejeição de Efeito Modificativo

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração interpostos por instituição bancária (Banco BMG S/A), em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. A autora impugna os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença que reconheceu a abusividade na contratação de cartão de crédito consignado não autorizado, com base no CPC/2015 e CDC. O documento requer a rejeição dos embargos e a manutenção integral da sentença, com eventual aplicação de multa por embargos protelatórios.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Descontos Previdenciários Indevidos em Proventos de Servidor Público Inativo

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por servidor público estadual aposentado contra o Estado, com fundamento no CCB/2002, art. 876 e na jurisprudência do STF (Tema 163/STF da Repercussão Geral), visando à restituição de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis e acima do teto do RGPS. O pedido inclui a devolução dos valores dos últimos cinco anos, com correção monetária e juros legais, além da possibilidade de compensação com débitos futuros.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento em Execução Fiscal: Defesa de Gratuidade de Justiça e Liberação Parcial de Valores Penhorados por Hipossuficiência da Executada Aposentada

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

Modelo de contraminuta ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que concedeu gratuidade de justiça e determinou a liberação de 70% dos valores penhorados via Sisbajud. A peça sustenta a manutenção da decisão com base na hipossuficiência da executada, aposentada, e no direito fundamental de acesso à justiça, conforme o CPC/2015, art. 98 e a CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Traz fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e pedido de não provimento do recurso.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Tentativa de Roubo com Pedido de Rejeição da Denúncia por Ausência de Justa Causa e Animus Furandi

Publicado em: 11/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada com fundamento no CPP, art. 396-A, em que o réu contesta denúncia do Ministério Público por suposta tentativa de roubo (CP, art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II), alegando inexistência de animus furandi e ausência de elementos típicos do crime imputado. O documento pleiteia a rejeição da denúncia com base no CPP, art. 395, III, ou, subsidiariamente, a absolvição sumária (CPP, art. 397, III), com fundamento na ausência de provas e aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Inclui rol de testemunhas e documentos comprobatórios.

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Modelo de Pedido de Citação por Meio Eletrônico em Ação de Cobrança com Base no CPC/2015, art. 246, § 1º-A

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Modelo de petição interlocutória apresentada em Ação de Cobrança, na qual o autor requer a citação da empresa ré por meio eletrônico, com fundamento no CPC/2015, art. 246, § 1º-A. A petição detalha a frustração da citação presencial por oficial de justiça, argumentando que a empresa ré utiliza ativamente o e-mail indicado para suas atividades comerciais. São invocados dispositivos legais e jurisprudências que sustentam a validade e a efetividade da citação eletrônica, especialmente diante da conduta da ré em se esquivar da citação tradicional. Inclui pedido subsidiário para adoção de outras formas legais de citação, caso o meio eletrônico não seja possível.

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Modelo de Manifestação do Autor sobre Laudo Pericial Grafotécnico em Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Instituição Financeira

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição judicial em que o Autor, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra banco, apresenta manifestação sobre laudo pericial grafotécnico. O documento destaca a conclusão técnica de que a assinatura no contrato bancário não foi aposta pelo Autor, corroborando sua tese de falsidade documental. Fundamentado no CPC/2015, CDC e jurisprudência do STJ e TJSP, o Autor requer o acolhimento do laudo como prova conclusiva, a declaração da inexistência do débito, devolução de valores descontados e condenação do banco por danos morais.

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Modelo de Habeas Corpus no STJ visando progressão para regime aberto e trabalho externo com base em remição de pena e bom comportamento carcerário

Publicado em: 11/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de sanar constrangimento ilegal imposto ao paciente, condenado por estupro de vulnerável e atualmente em regime semiaberto. O pedido pleiteia a progressão ao regime aberto e a concessão de trabalho externo (extramuro), com fundamento no cumprimento do requisito objetivo (tempo de pena) e no requisito subjetivo (bom comportamento e remições por trabalho interno). A decisão de indeferimento dos benefícios baseou-se exclusivamente em exame criminológico desfavorável, desconsiderando os elementos positivos do histórico do apenado, o que configura violação aos princípios constitucionais da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. O modelo fundamenta o cabimento do Habeas Corpus em sede de execução penal e apresenta jurisprudência pertinente.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Seguradora por Atraso na Entrega de Veículo e Cobranças Indevidas

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidor em face de seguradora, visando à reparação por danos morais e à repetição de valores cobrados indevidamente durante o período de acionamento do seguro automotivo. O autor relata atraso de nove meses na entrega do veículo segurado após sinistro, múltiplos problemas com veículos reservas fornecidos e cobranças indevidas em seu cartão de crédito por empresa parceira da ré. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 16.360,00. A petição inclui jurisprudência relevante, pedidos de inversão do ônus da prova e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação do Executado Informando Inexistência de Bens Penhoráveis e Requerendo Não Aplicação de Multa do Art. 774, V, do CPC/2015

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Modelo de manifestação apresentada pelo Executado em ação de execução perante a 23ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP, em resposta a despacho judicial que determinou a indicação de bens passíveis de penhora. O Executado, idoso e aposentado por invalidez, informa que não possui bens penhoráveis, requer o não enquadramento como ato atentatório à dignidade da justiça e pleiteia que o Exequente seja compelido a cumprir diligência anteriormente determinada. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 774, V, além de jurisprudência atualizada sobre o tema.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Cessação de Agressões em Favor de Idoso Proprietário com Fundamentação no Estatuto do Idoso e Código Civil

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Modelo de notificação extrajudicial elaborada por idoso proprietário de imóvel, dirigida a seu filho coabitante, requerendo a desocupação voluntária do imóvel em razão de condutas agressivas, ameaças verbais e físicas, com base no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), no CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.228 e no CP, art. 129 e CP, art. 147. O documento visa resguardar a integridade física e psíquica do notificante, garantir a posse tranquila do bem e alertar para a possibilidade de medidas judiciais em caso de descumprimento, como reintegração de posse, medidas protetivas e representação criminal. A notificação também estabelece prazo de 15 dias para a desocupação voluntária e inclui documentação comprobatória dos fatos alegados.

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Modelo de Pedido Conjunto de Homologação de Acordo Extrajudicial Trabalhista com Quitação Geral do Contrato de Trabalho entre Empregador e Empregada nos Termos da CLT, Art. 855-B a 855-E

Publicado em: 11/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição conjunta apresentada por empresa e ex-funcionária à Vara do Trabalho, requerendo a homologação judicial de acordo extrajudicial firmado para quitação das verbas rescisórias, com fundamento na CLT, art. 855-B, CLT, art. 855-C, CLT, art. 855-D, CLT, art. 855-E. O documento detalha a relação empregatícia, valores das verbas rescisórias, fundamentos legais, jurisprudência aplicável e documentos comprobatórios, requerendo a homologação do acordo com eficácia de título executivo judicial e extinção do vínculo empregatício com quitação geral.

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Modelo de Manifestação em Ação de Execução com Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Verba Previdenciária de Pessoa Idosa e Tetraplégica

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Manifestação apresentada em ação de execução em trâmite na 74ª Vara Cível da Comarca de Tucano – BA, na qual o Executado, pessoa idosa, tetraplégica e aposentada por invalidez, alega inexistência de bens penhoráveis. O documento destaca a impenhorabilidade do único imóvel residencial da família, com base na Lei 8.009/1990, e da verba previdenciária recebida, conforme o CPC/2015, art. 833, IV. Fundamenta-se em jurisprudência atualizada e requer o reconhecimento da impossibilidade de penhora, com consequente suspensão e arquivamento do feito, nos termos do CPC/2015, art. 921, III.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta por Falta Grave do Empregador: Ausência de Pagamento de Férias e Irregularidades no FGTS e INSS – Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública

Publicado em: 11/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentado na CLT, art. 483, “d”, em virtude de inadimplementos graves cometidos pelo empregador, como o não pagamento das férias com 1/3 constitucional e a ausência de recolhimento regular de FGTS e INSS. A ação é ajuizada por auxiliar de serviços gerais contratada por empresa prestadora de serviços, que laborava de forma contínua na sede da Administração Pública Municipal, o que fundamenta o pedido de responsabilização subsidiária da Prefeitura, nos termos da Súmula 331/TST. O modelo inclui pedidos de verbas rescisórias, liberação do FGTS, guias do seguro-desemprego e justiça gratuita. Ideal para advogados trabalhistas que atuam em casos de terceirização irregular e descumprimento de obrigações contratuais.

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Modelo de Manifestação de Cumprimento de Sentença com Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valor Depositado pelo Executado com Reconhecimento de Quitação Integral

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição utilizado pelo Exequente em processo de cumprimento de sentença no âmbito do Juizado Especial Cível, por meio do qual informa o depósito judicial efetuado pelo Executado, reconhece a quitação integral da obrigação e requer a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 513, § 1º e CPC/2015, art. 666, bem como nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, economia e celeridade processual. A peça também apresenta jurisprudência correlata.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Notificação Indevida por Suposta Irregularidade em Ligação de Água – Águas do Rio SPE S.A.

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de defesa administrativa apresentada por consumidor contra notificação expedida pela concessionária Águas do Rio SPE S.A., referente a suposta violação de corte em ligação de água. A petição alega ausência de provas mínimas, violação ao devido processo legal e afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. O documento requer o arquivamento do processo administrativo, o cancelamento de multa e a manutenção do fornecimento de água, com base em fundamentos jurídicos e jurisprudenciais sólidos.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Não Conheceu de Agravo em Recurso Especial com Base na Súmula 7/STJ

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de Agravo Interno interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, visando à reforma de decisão monocrática que não conheceu de Agravo em Recurso Especial. A decisão impugnada alegou ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. A parte agravante sustenta o preenchimento do requisito da dialeticidade e requer o regular processamento do Recurso Especial ao STJ. O modelo inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e rol de documentos obrigatórios.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Tráfico de Drogas com Questionamento sobre Cadeia de Custódia e Validade da Prova Pericial

Publicado em: 11/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Defesa Prévia apresentada em processo criminal no qual o réu é acusado da prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A peça destaca, em sede preliminar, a possível quebra da cadeia de custódia dos vestígios apreendidos, conforme previsão do CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B, CPP, art. 158-C, CPP, art. 158-D, CPP, art. 158-E, CPP, art. 158-F. Além disso, questiona a validade da prova pericial e solicita esclarecimentos ao perito responsável quanto à integridade e validade do princípio ativo das substâncias analisadas. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como no princípio do in dubio pro reo e no CPP, art. 386, VII. Inclui jurisprudência atualizada que reforça a necessidade de observância da cadeia de custódia para a validade da prova.

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Modelo de Petição Inicial de Cumprimento de Sentença de Alimentos por Inadimplemento Parcial com Pedido de Prisão Civil

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença de alimentos ajuizada em face de genitor que, embora efetuando os depósitos mensais, deixou de atualizar os valores conforme a variação do salário mínimo, descumprindo acordo homologado judicialmente. A ação é proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, com base no CPC/2015, art. 528, requerendo intimação do devedor, pagamento do débito atualizado, decretação de prisão civil, concessão da justiça gratuita e tramitação prioritária. O modelo também destaca os fundamentos constitucionais e jurisprudenciais pertinentes à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença para Execução de Alimentos Atrasados com Pedido de Vencimento Antecipado de Parcelas e Aplicação do Art. 528 do CPC

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por filha representada por sua advogada contra seu genitor, servidor público federal, visando a cobrança de pensão alimentícia fixada judicialmente em acordo homologado, que vem sendo descumprido desde 2011. A ação fundamenta-se no CPC/2015, art. 513, § 1º, CPC/2015, art. 515, II e CPC/2015, art. 528 e seguintes, requerendo a execução das parcelas vencidas e vincendas, vencimento antecipado das demais parcelas, aplicação de juros e correção monetária, além da intimação do Ministério Público por envolver interesse de menor. O pedido inclui também a concessão da justiça gratuita e a aplicação do rito especial previsto em caso de inadimplemento de alimentos.

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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Nulidade de Intimação Irregular via WhatsApp sem Consentimento do Patrono

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição de Embargos de Declaração com pedido de nulidade de intimação, fundamentado no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 272, § 5º, em razão de ciência da sentença exclusivamente por mensagem de WhatsApp, sem publicação no Diário da Justiça Eletrônico e sem consentimento expresso do patrono. O documento requer o reconhecimento da nulidade da intimação, anulação da sentença e reabertura do prazo recursal, com base em princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inclui jurisprudência, argumentos jurídicos e rol de documentos comprobatórios.

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