Modelo de Defesa Administrativa contra Notificação Indevida por Suposta Irregularidade em Ligação de Água – Águas do Rio SPE S.A.

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise administrativa referente à notificação emitida pela concessionária Águas do Rio SPE S.A. contra o Sr. A. L., em razão de alegada “violação de corte da ligação” de fornecimento de água, registrada no Termo de Ocorrência nº 720880, vinculado à matrícula nº 400067895. A parte notificada apresentou defesa administrativa, impugnando a legalidade do ato, requerendo o arquivamento do processo e o cancelamento das penalidades impostas.

Fundamentação

A CF/88, art. 93, IX, dispõe que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Embora se trate de processo administrativo, os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos são plenamente aplicáveis, como previsto na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

Consta dos autos que a concessionária autuou o usuário com base em fiscalização supostamente realizada em 07/03/2025, sem comprovação técnica suficiente da infração alegada. A notificação administrativa limita-se a citar genericamente a “violação de corte”, sem apresentar elementos probatórios mínimos, como laudo técnico, imagens, assinatura de testemunhas ou mesmo a presença do usuário durante a vistoria, comprometendo o contraditório e a ampla defesa.

A relação entre usuário e concessionária é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado do STJ, sendo o consumidor parte vulnerável e destinatário final do serviço. A concessionária, detentora do monopólio na prestação do serviço essencial, deve pautar sua conduta nos princípios da boa-fé, transparência e respeito ao devido processo legal.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a simples lavratura do termo de ocorrência não constitui prova suficiente para imposição de penalidades ao consumidor (TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ). Exige-se robustez probatória e, principalmente, o respeito ao devido processo legal, o que não se verificou no presente caso.

Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade pelo pagamento de débitos é de natureza pessoal e não pode ser imposta com base em presunções ou suposições não comprovadas. Eventual suspensão do fornecimento de água, a partir de tais premissas, violaria frontalmente o direito à dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88, art. 1º, III, e ao mínimo existencial.

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, e considerando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, JULGO PROCEDENTE a defesa administrativa apresentada por A. L., para:

• Determinar o ARQUIVAMENTO do processo administrativo nº 720880;
• Cancelar eventuais multas ou cobranças decorrentes da suposta violação não comprovada;
• Impedir qualquer interrupção no fornecimento de água até que haja demonstração inequívoca de infração, com garantia de contraditório e ampla defesa;
• Determinar que futuras fiscalizações sejam previamente comunicadas ao usuário, com possibilidade de acompanhamento;
• Ordenar que todas as comunicações sejam realizadas por meio do endereço eletrônico [email protected], conforme requerido.

Conclusão

Assim, conheço da defesa administrativa e, no mérito, dou-lhe provimento integral, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2025.

Juiz Administrativo
Nomeado por autoridade competente
Matrícula nº 000000 – Órgão Regulador