Fatos

O presente contrato foi firmado entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L. com o objetivo de constituir uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). Tal sociedade será destinada à realização de um empreendimento imobiliário, que inclui a construção e comercialização de unidades em um terreno localizado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade W, Estado V.

As partes decidiram formalizar os compromissos preliminares por meio deste contrato, estabelecendo condições claras para a constituição da SPE, além de definir direitos e obrigações mútuas. A SPE será regida pelas disposições do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 981 e seguintes) e terá como forma societária uma sociedade limitada.

Fundamentos Jurídicos

A constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) está amparada pelo art. 981 do Código Civil Brasileiro, que regula a formação de sociedades para a realização de atividades econômicas específicas. Este tipo de sociedade é amplamente utilizado em empreendimentos imobiliários por proporcionar maior segurança jurídica e eficiência na gestão dos projetos.

O contrato atende aos requisitos de validade de negócios jurídicos previstos no art. 104 do CCB/2002, que exige: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não proibida em lei. Além disso, o contrato observa os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme os arts. 421 e 422 do CCB/2002.

A SPE será constituída sob a forma de sociedade limitada, conforme o art. 1.052 do CCB/2002, com responsabilidade dos sócios limitada ao valor de suas quotas. A gestão da sociedade será exercida por um ou mais administradores, conforme estipulado no futuro contrato social.

Jurisprudências Relevantes

Diversas decisões judiciais têm consolidado a aplicação do direito em situações envolvendo SPEs. Entre elas:

• TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1071848-55.2022.8.26.0100: Reafirma a competência em matéria empresarial para discutir abuso de direito por sócio administrador, destacando a aplicação do prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do CCB/2002).
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1099624-30.2022.8.26.0100: Reforça a distinção entre sociedade limitada unipessoal e empresário individual, além de exigir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar sócios.
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1033178-11.2023.8.26.0100: Determina a devolução de valores devido ao inadimplemento culposo de SPE em contrato de compra e venda, aplicando o art. 475 do CCB/2002.

Conclusão e Pedidos

Diante dos fatos narrados e dos fundamentos jurídicos apresentados, requer-se:

1. A formalização do presente contrato como compromisso preliminar para a constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE);
2. A observância pelas partes das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato;
3. A designação de data e local para assinatura do contrato social da SPE, com a presença das partes e seus representantes legais;
4. A homologação judicial do contrato, caso necessário, para garantir sua eficácia e segurança jurídica.

Por fim, o presente contrato visa assegurar a constituição da SPE de forma legal e organizada, permitindo às partes explorar o empreendimento imobiliário com segurança jurídica e alinhamento de expectativas.