Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação movida por A. J. dos S. em face de Empresa XYZ Ltda., na qual o autor alega descumprimento de contrato firmado entre as partes, cujo objeto era a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para a construção de casas residenciais.

O autor, proprietário de um terreno utilizado no empreendimento, afirma que a ré não cumpriu integralmente as obrigações contratuais, causando-lhe prejuízos financeiros e requerendo, dentre outros pedidos, o cumprimento do contrato, a reparação de danos e o pagamento de valores acordados.

A ré apresentou contestação, negando a existência de descumprimento contratual e arguindo que eventuais prejuízos decorreram de questões alheias à sua atuação.

Passa-se à análise do mérito.

II - Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

A relação jurídica estabelecida entre as partes está disciplinada pelo contrato firmado, o qual deve ser interpretado conforme os princípios do "pacta sunt servanda", nos termos do art. 421 do Código Civil, e da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil.

Os fatos narrados e os documentos apresentados pelo autor evidenciam o descumprimento contratual por parte da ré, especialmente quanto ao pagamento do percentual acordado referente ao terreno e à divisão dos lucros obtidos com a venda das unidades habitacionais. A inadimplência contratual atrai a aplicação do art. 389 do Código Civil, que prevê a reparação dos danos causados pela inexecução da obrigação.

Além disso, o comportamento da ré, ao reter valores e não cumprir integralmente o contrato, caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

2. Dos Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 5º, XXXVI, que o contrato regularmente firmado entre as partes deve ser respeitado, salvo se houver violação de normas de ordem pública ou a boa-fé. Ademais, o art. 93, IX, da CF/88 determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que será observado no presente voto.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos Tribunais reforça a obrigatoriedade de cumprimento dos contratos nos termos pactuados, aplicando-se penalidades e indenizações em casos de descumprimento. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. [...] Submissão do empreendimento imobiliário ao regime do patrimônio de afetação."
• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Ausência de culpa da ré - Ré que tem direito de retenção sobre percentual dos valores pagos pelos compradores."

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na legislação aplicável e no conjunto probatório dos autos, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos seguintes termos:

1. Reconheço o descumprimento contratual por parte da ré e condeno-a ao pagamento do valor correspondente a 60% do terreno, conforme pactuado no contrato, acrescido de correção monetária e juros legais;
2. Determino a divisão igualitária dos lucros obtidos com a venda das unidades habitacionais, nos termos do contrato;
3. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos materiais sofridos pelo autor, a serem apurados em liquidação de sentença;
4. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Considerações Finais

O presente voto fundamenta-se na análise hermenêutica dos fatos e do direito, em consonância com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, cumprindo o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)