Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: Ação de Reconhecimento de Validade de Contrato Social de Sociedade de Propósito Específico – SPE

Requerentes: A. J. dos S. e M. F. de S. L.

Objeto: Validação jurídica do contrato social da sociedade ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., com base nas normas legais aplicáveis, especialmente o Código Civil de 2002, Lei 10.931/2004 e jurisprudência consolidada.

Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S. e M. F. de S. L., visando o reconhecimento da validade e eficácia jurídica do Contrato Social de constituição da sociedade de propósito específico (SPE) denominada ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., com sede na cidade de São Paulo/SP, cujo objeto social é a realização do empreendimento imobiliário "Residencial Jardim das Palmeiras".

O contrato social foi firmado em 01 de setembro de 2024, atendendo aos requisitos legais do Código Civil (arts. 997 a 1.038), da Lei 10.931/2004 (que dispõe sobre o patrimônio de afetação e a constituição de SPEs no âmbito da incorporação imobiliária), além de cláusulas claras quanto à administração, responsabilidade dos sócios, cessão de quotas, dissolução e foro.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fundamentos jurídicos que embasam o presente voto.

O contrato social sob exame está adequado aos preceitos legais que regem as sociedades limitadas e as sociedades de propósito específico, em especial:

• Art. 997 a 1.038 do Código Civil: Estabelecem os requisitos essenciais dos contratos sociais, os direitos e deveres dos sócios, bem como os critérios de administração e dissolução.
• Art. 1.052 do Código Civil: Limita a responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas, o que está expressamente previsto na cláusula quarta do contrato social.
• Lei 10.931/2004: Regula o patrimônio de afetação e a constituição de SPEs no âmbito da incorporação imobiliária, com o intuito de proteger os adquirentes de unidades e garantir a segregação patrimonial do empreendimento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a SPE com patrimônio de afetação possui natureza jurídica incompatível com o regime da recuperação judicial, dada a incomunicabilidade dos créditos, conforme se depreende dos seguintes precedentes:

• REsp Acórdão/STJ – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – J. em 22/11/2022: A incompatibilidade entre a SPE com patrimônio de afetação e a recuperação judicial é reafirmada.
• REsp Acórdão/STJ – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – J. em 22/11/2022: Reitera a inaplicabilidade da recuperação judicial à SPE nos moldes da Lei 10.931/2004.

Além disso, em recente acórdão do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), foi reconhecida a legitimidade ativa de sócia para litigar em conjunto com a SPE, reforçando a importância da observância das cláusulas contratuais e da boa-fé na sua administração.

Verifica-se que o contrato analisado atende todos os requisitos legais de validade, com cláusulas claras, objetivas e em conformidade com a legislação vigente. Não há vícios de consentimento, nem afronta à ordem pública, à moral ou aos bons costumes.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. e M. F. de S. L., para o fim de reconhecer a validade e eficácia jurídica do Contrato Social de constituição da sociedade ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., com base no Código Civil, Lei 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada.

Declaro, por conseguinte, a regularidade formal e material do instrumento contratual e sua plena eficácia perante os órgãos de registro competentes.

Sem custas, por se tratar de simulação para fins acadêmicos.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São Paulo, 10 de setembro de 2024.

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Dr. João da Silva Neto
Juiz de Direito