Modelo de Petição Inicial de Cumprimento de Sentença de Alimentos por Inadimplemento Parcial com Pedido de Prisão Civil

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VOTO

Cuida-se de cumprimento de sentença referente à obrigação alimentar fixada judicialmente em favor da menor R. L. K., representada por sua genitora M. J. L., em face do genitor G. L. K., que vem cumprindo parcialmente a obrigação assumida em acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 029/1.11.0000186-0.

Verifica-se que o executado deixou de atualizar a pensão alimentícia conforme a evolução do salário mínimo nacional, passando a efetuar depósitos em valores inferiores ao pactuado, o que resultou em um déficit acumulado de R$ 11.418,00 até a presente data.

A pretensão da exequente encontra amparo no CPC/2015, art. 528, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado no cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de prestar alimentos. A norma prevê a intimação pessoal do devedor para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, comine sua prisão civil em caso de inadimplemento injustificado.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a atualização automática do valor da pensão alimentícia, quando fixada em múltiplos do salário mínimo, é devida, sob pena de desvirtuar a prestação alimentar e lesionar o direito do alimentado. Precedentes dos Tribunais de Justiça confirmam a necessidade de adequação ao valor vigente do salário mínimo.

Ademais, o direito aos alimentos é expressão do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), sendo obrigação prioritária do genitor assegurar a subsistência da filha menor, principalmente considerando sua hipossuficiência e dependência econômica.

Destaco que a CF/88, art. 93, inciso IX, impõe ao magistrado o dever de decidir de forma fundamentada, com base nos princípios constitucionais e legais, sendo vedadas decisões genéricas ou sem motivação. Diante disso, cumpre ao Judiciário assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente quando se trata de direito fundamental à vida e à saúde.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido de cumprimento de sentença e, nos termos do CPC/2015, art. 528, § 3º, julgo procedente o pedido formulado por R. L. K., representada por sua genitora, para:

1. Determinar a intimação pessoal do executado G. L. K. para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento integral do débito alimentar no valor de R$ 11.418,00, devidamente atualizado, ou apresente justificativa plausível para a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de decretação de prisão civil;
2. Na ausência de pagamento ou de justificativa aceita, decretar a prisão civil do executado pelo prazo de até 3 (três) meses, em regime fechado, nos termos do CPC/2015, art. 528, § 3º;
3. Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado, conforme o CPC/2015, art. 85, § 2º;
4. Determinar a tramitação prioritária do feito, por se tratar de menor impúbere, nos termos do CPC/2015, art. 1.048, I;
5. Defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no CPC/2015, art. 98, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos;
6. Faculto às partes a manifestação quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Santo Ângelo/RS, data do julgamento fictício: 20 de fevereiro de 2025.

Dr. Nome do Magistrado
Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo – RS