Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Execução de Alimentos com Pedido de Prisão Civil proposta em desfavor do Executado, com fundamento no CPC/2015, art. 528, §§ 3º a 7º, visando à satisfação de débito alimentar referente às parcelas vencidas, inclusive as três últimas antes do ajuizamento da execução, conforme consolidado na Súmula 309/STJ.

1. Dos Fatos

Consta nos autos que o Executado, pai da menor M. F. de S. L., encontra-se inadimplente com a obrigação de pagar o valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo mensal, fixado em decisão judicial proferida na Ação de Alimentos nº ____________. O débito atualizado, conforme documentos anexados, totaliza R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), abrangendo as parcelas vencidas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, além das vincendas no curso do processo.

Apesar de tentativas de resolução amigável por parte da representante legal da menor, o Executado permaneceu inerte, comprometendo a subsistência da alimentanda, cuja sobrevivência depende exclusivamente da pensão alimentícia.

2. Do Direito

A obrigação alimentar está diretamente relacionada à dignidade da pessoa humana, prevista na CF/88, art. 1º, III, sendo considerada um direito fundamental. O inadimplemento reiterado do Executado afronta o princípio do mínimo existencial, o que torna cabível a adoção de medidas coercitivas para compelir o cumprimento dessa obrigação essencial.

O CPC/2015, art. 528, § 3º, prevê que, não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, o juiz deve determinar o protesto do pronunciamento judicial e decretar a prisão civil do devedor, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, em regime fechado, com separação dos presos comuns.

Além disso, o § 7º do referido artigo limita a prisão civil ao débito correspondente às três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, somadas às vencidas no curso do processo, conforme consolidado na Súmula 309/STJ.

No caso em apreço, o Executado encontra-se inadimplente com as três últimas parcelas, além das vencidas no curso do processo, preenchendo os requisitos legais para decretação de sua prisão. Cumpre ressaltar que a prisão civil por dívida alimentar não possui caráter punitivo, mas coercitivo, visando a garantir a efetividade do pagamento.

3. Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial é pacífico acerca da possibilidade de decretação da prisão civil em casos de inadimplemento de obrigação alimentar, conforme demonstram os seguintes precedentes:

“A prisão por débito alimentar pressupõe o inadimplemento das três parcelas anteriores à data do ajuizamento da execução, que se somam às que vencerem no curso do processo, nos termos do Enunciado de Súmula 309/STJ.”
TJRJ – Terceira Câmara de Direito Privado – HC Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Marianna Fux – J. em 24/01/2025 – DJ 28/01/2025.

“O pagamento parcial do débito de alimentos não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, nos termos da Súmula 309/STJ.”
TJRJ – Décima Nona Câmara de Direito Privado – AI Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues – J. em 21/02/2025 – DJ 25/02/2025.

4. Da Decisão

Diante do exposto, conheço do pedido e, com fundamento no CPC/2015, art. 528, §§ 3º e 7º, julgo procedente a presente execução de alimentos, determinando:

• A intimação do Executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito alimentar de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), sob pena de prisão;
• Não havendo o pagamento, decreto a prisão civil do Executado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em regime fechado, com separação dos presos comuns;
• A expedição de mandado de prisão, com urgência, para cumprimento imediato;
• A condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Cumpre-se o disposto na CF/88, art. 93, IX, fundamentando-se o presente voto na legislação vigente e nos princípios constitucionais aplicáveis à espécie.

5. Conclusão

Por todo o exposto, voto pela procedência do pedido, com a adoção das medidas coercitivas previstas em lei, para assegurar o cumprimento da obrigação alimentar devida à menor M. F. de S. L.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado
Juiz de Direito