Narrativa dos Fatos

O Requerente, beneficiário de pensão alimentícia fixada por decisão judicial transitada em julgado, enfrenta a inadimplência do Requerido desde o início da obrigação. O valor fixado, essencial para a subsistência do Requerente, jamais foi pago, configurando descumprimento reiterado de ordem judicial.

Além disso, o Requerido não foi localizado para cumprimento da obrigação, demonstrando descaso com o processo e a necessidade básica do Requerente. Tal inadimplência compromete a sobrevivência do Requerente, que depende da pensão alimentícia para sustentar-se.

Diante dessa situação, a presente demanda busca compelir o Requerido ao cumprimento da obrigação alimentar por meio da execução pelo rito da prisão, conforme autorizado pelo art. 528, §3º do CPC/2015. Essa medida tem como objetivo preservar a dignidade do Requerente e garantir o atendimento de suas necessidades básicas.

Fundamentos Jurídicos

A obrigação alimentar baseia-se no princípio da solidariedade familiar, previsto no art. 1.694 do Código Civil, que estabelece o dever de assistência mútua entre os parentes. A conduta do Requerido, ao permanecer inadimplente, viola esse princípio e coloca em risco a subsistência do Requerente.

O art. 528, §3º do CPC/2015 dispõe que o inadimplemento de obrigação alimentar permite a aplicação da prisão civil como forma de coerção. Essa medida é excepcional, mas é admitida nos casos em que o devedor demonstra descaso reiterado e injustificado.

A prisão civil, conforme entende a doutrina, possui caráter coercitivo e não punitivo, sendo indispensável para assegurar a efetividade do direito fundamental aos alimentos. Maria Berenice Dias, renomada doutrinadora, destaca que a medida é necessária para garantir a subsistência do credor, quando todas as outras alternativas falham.

Ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III da Constituição Federal de 1988, reforça a necessidade de interpretação das normas de alimentos de forma a proteger os direitos básicos do credor, garantindo-lhe acesso aos meios necessários para sobrevivência.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência brasileira reconhece a possibilidade de cumular técnicas executivas, como a prisão civil e a penhora de bens, nos casos de execução de alimentos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp Acórdão/STJ, destacou:

"Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. [...] É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto."

Essa decisão reforça a importância de medidas efetivas para garantir o cumprimento da obrigação alimentar, especialmente em casos de inadimplência reiterada e injustificada.

Conclusão

Com base nos fatos apresentados e no amparo jurídico mencionado, é evidente que a inadimplência do Requerido compromete direitos fundamentais do Requerente, especialmente o direito à subsistência. A execução pelo rito da prisão é medida necessária e proporcional para compelir o Requerido ao cumprimento de sua obrigação alimentar.