Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de justificativa apresentada pelo requerido, A. J. dos S., no bojo da Ação de Execução de Alimentos pelo rito da prisão, promovida pela exequente, S. M. de S., sob o fundamento de inadimplência das prestações alimentícias referentes aos meses de ____________, ____________ e ____________, conforme descrito nos autos.

O requerido alega situação de extrema dificuldade financeira, estando desempregado desde ____________, além de possuir outros três filhos menores de idade, para os quais também presta alimentos, conforme consta na inicial de sua justificativa.

Fundamentos

Análise dos Fatos e do Direito

Inicialmente, é necessário destacar que a execução de alimentos pelo rito da prisão é medida excepcional, conforme disposto no art. 528, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. Tal medida tem como objetivo assegurar a subsistência do alimentado, e não constituir punição ao devedor.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXVII, prevê a possibilidade de prisão civil em caso de inadimplemento de obrigação alimentar. Entretanto, essa prerrogativa deve ser utilizada de forma proporcional e razoável, observando o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, inciso III, da Carta Magna.

A análise dos autos demonstra que o requerido se encontra em situação de vulnerabilidade econômica e social, estando desempregado e com obrigações alimentares relativas a outros filhos menores. Ademais, não há nos autos elementos que comprovem conduta dolosa ou má-fé na inadimplência das prestações alimentícias.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de análise criteriosa da situação do devedor antes da decretação da prisão civil. Destaco, por oportuno:

• STJ (4ª T.) - REsp 1.930.593 - MG: "É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto." (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 26/08/2022).
• STJ (4ª T.) - HC 828.486 - SP: "A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 528, §3º, não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, que somente se justifica se for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos." (Rel. Min. Raul Araújo, DJ 17/10/2023).
• STJ (3ª T.) - RHC 176.935 - MG: "Evidencia-se a desnecessidade e a ineficácia da medida coativa, uma vez que, em relação às prestações pretéritas, não mais se vislumbra o caráter de urgência, a consubstanciar o risco alimentar, elemento indissociável da prisão civil." (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 25/05/2023).

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, deve nortear todas as decisões judiciais. A decretação da prisão civil do requerido, nas circunstâncias apresentadas, violaria tal princípio, uma vez que ele já se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, o que comprometeria ainda mais sua capacidade de sustento próprio e de seus dependentes.

A aplicação de medidas menos gravosas, como a execução pelo rito da expropriação de bens, mostra-se mais adequada para o caso concreto, garantindo tanto o direito do alimentado quanto a dignidade do devedor.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência parcial do pedido de justificativa, para:

1. Afastar a decretação de prisão civil do requerido, considerando a demonstração de impossibilidade financeira devidamente fundamentada nos autos;
2. Determinar que a execução prossiga pelo rito da expropriação de bens, nos termos do art. 528, §8º, do CPC/2015;
3. Conceder prazo de 15 (quinze) dias ao requerido para apresentação de proposta de parcelamento do débito, sob pena de retomada das medidas coercitivas previstas em lei.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado (nome completo)