Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de análise de recurso interposto nos autos de Execução de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência, em que o Exequente, menor impúbere, representado por seu genitor, pleiteia a decretação de prisão civil da Executada, M. F. de S. L., em razão do inadimplemento da obrigação alimentar desde o ano de 2024, com fundamento no CPC/2015 e na CF/988.

Dos Fatos

Consta nos autos que a Executada não efetuou o pagamento integral da obrigação alimentar fixada judicialmente em favor do Exequente. O débito acumulado compromete a subsistência do alimentando, situação agravada pela residência incerta da Executada no exterior (Alemanha) e sua previsão de retorno ao Brasil em abril de 2025.

Dada a urgência e a necessidade de garantir a efetividade da execução, busca-se a expedição de mandado de prisão civil a ser cumprido no momento de ingresso da Executada no território nacional.

Do Direito

Fundamento Constitucional

Nos termos da CF/88, art. 5º, LXVII, é permitida a prisão civil do devedor de alimentos, como meio coercitivo, para assegurar o cumprimento da obrigação alimentar, essencial à subsistência do alimentando.

Fundamento Legal

O CPC/2015, art. 528, § 3º, dispõe que o inadimplemento de três parcelas consecutivas ou alternadas autoriza a decretação de prisão civil do devedor. Além disso, o CPC/2015, art. 300 permite a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão configurados, conforme demonstrado:

• Probabilidade do direito: A obrigação alimentar foi fixada judicialmente e não está sendo cumprida pela Executada.
• Perigo de dano: O não pagamento integral dos alimentos compromete a subsistência do alimentando, que depende da verba para atender às suas necessidades básicas.

Jurisprudência Aplicável

Colacionam-se os seguintes precedentes que corroboram a necessidade de medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação alimentar:

• AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: “A prisão civil do devedor de alimentos é medida absolutamente excepcional, mas legítima nos casos de inadimplemento.”
• HABEAS CORPUS Acórdão/TJRJ: “A prisão civil do devedor de alimentos é medida coercitiva indispensável para preservar o direito do alimentando.”
• HABEAS CORPUS Acórdão/TJRJ: “O pagamento parcial não afasta a possibilidade de prisão civil, considerando o débito acumulado.”

Voto do Magistrado

Em análise aos fatos e fundamentos expostos, entendo que o pleito do Exequente merece acolhimento. A inadimplência da Executada no cumprimento da obrigação alimentar compromete a subsistência do alimentando e, conforme previsto na CF/88, art. 5º, LXVII e no CPC/2015, art. 528, § 3º, a decretação de prisão civil é medida legítima.

Ademais, a tutela de urgência requerida encontra amparo no CPC/2015, art. 300, considerando a probabilidade do direito do Exequente e o perigo de dano decorrente do inadimplemento alimentar. Assim, é imperioso que se adote a medida pleiteada para assegurar a efetividade da execução e a proteção ao direito fundamental à vida e à dignidade do alimentando.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, nos seguintes termos:

1. Decretar a prisão civil da Executada, M. F. de S. L., com mandado a ser cumprido no momento de seu retorno ao Brasil, previsto para 02/04/2025, no aeroporto;
2. Determinar a citação da Executada, caso seja possível localizá-la, para que efetue o pagamento integral do débito alimentar ou apresente justificativa no prazo legal;
3. Condenar a Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
4. Intimar o Ministério Público para acompanhamento do feito;
5. Autorizar a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, caso necessário.

É como voto.

Termos Finais

Local e Data: ____________, ___ de __________ de 2025.

Magistrado: _____________________________