Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Conforme os autos do processo em análise, a presente execução de alimentos tem como fundamento o inadimplemento das obrigações alimentares fixadas judicialmente, nos termos da decisão proferida nos autos da ação de alimentos nº __________. A inadimplência do Executado, desde o mês de __________, acumulando um débito total de R$ __________, compromete diretamente a subsistência da Exequente, menor de idade e dependente dos alimentos.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, examino os fatos e os fundamentos legais aplicáveis ao caso para proferir meu voto.

DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO

Os fatos apresentados nos autos revelam que o Executado não cumpriu a obrigação alimentar fixada judicialmente, o que configura violação à decisão judicial e ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantido pelo art. 1º, III, da Constituição Federal. A inadimplência em questão é caracterizada como débito atual e autoriza a prisão civil do devedor, nos termos da Súmula 309 do STJ: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."

Ainda, o Código de Processo Civil, em seu art. 528, §3º, prevê a possibilidade de execução de alimentos pelo rito da prisão civil, medida que visa compelir o devedor ao cumprimento de sua obrigação alimentar, dada a natureza essencial desta obrigação.

A jurisprudência consolidada reforça a possibilidade de decretação da prisão civil no caso em tela. Destaco, por exemplo, o entendimento do TJRJ (Décima Nona Câmara de Direito Privado), que afirma que o pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, desde que subsista o inadimplemento de prestações vencidas e atuais.

DO ENQUADRAMENTO LEGAL

A execução de alimentos, conforme previsto no art. 528 do CPC/2015, é instrumento legítimo para garantir o cumprimento da obrigação alimentar. A natureza alimentar do débito, somada à necessidade da menor, justifica a adoção do rito da prisão civil, que visa assegurar a sobrevivência da Exequente.

Além disso, a Lei 5.478/1968, art. 13, §2º, expressamente determina que os alimentos fixados judicialmente são devidos desde a data da citação na ação de alimentos, sendo vedada a compensação ou repetição dos valores pagos. Tal previsão normativa é reforçada pela Súmula 621 do STJ.

CONCLUSÃO E DECISÃO

Diante do exposto, conheço o pedido e voto pela procedência da execução de alimentos, determinando:

1. A citação do Executado para que efetue o pagamento do débito alimentar no valor de R$ __________, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prisão civil, nos termos do art. 528, §3º, do CPC/2015.
2. Na hipótese de não pagamento, a decretação da prisão civil do Executado pelo prazo de até 3 (três) meses, conforme autoriza o mesmo dispositivo legal.
3. A condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de execução de alimentos formulado pela Exequente, determinando o cumprimento das medidas ora estabelecidas, nos termos do art. 528, §3º, do CPC/2015. Oficie-se às autoridades competentes para o cumprimento da decisão, caso necessário.

Determino ainda que seja dado prosseguimento ao feito com a intimação do Executado na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC/2015.

Este é o meu voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito