Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de suprimento judicial para viagem e fixação de residência no exterior, proposta por M. F. de S. L., em face de C. E. da S., com fundamento no art. 1.634, II, do Código Civil de 2002 e art. 300 do Código de Processo Civil de 2015.

A requerente, genitora da menor _______, busca autorização judicial para a viagem e fixação de residência no exterior, diante da negativa do requerido em conceder a autorização necessária. Alega que a mudança ao exterior atende ao melhor interesse da criança, proporcionando melhores condições educacionais e financeiras.

A pretensão encontra amparo no princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal de 1988, e na necessidade de suprimento judicial diante da resistência injustificada do requerido.

Voto

Da análise dos fatos e fundamentos jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, consagra o princípio do melhor interesse da criança, dispondo que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, entre outros.

O Código Civil, em seu artigo 1.634, II, determina que compete aos pais, em conjunto, autorizar a viagem de filhos menores ao exterior. Todavia, havendo negativa injustificada de um dos genitores, é cabível o suprimento judicial, sempre que demonstrado que a medida atende ao melhor interesse da criança.

No caso em análise, ficou devidamente comprovado que a requerente é a guardiã unilateral da menor, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo nº _______. A mudança para o exterior, além de proporcionar melhores condições educacionais e financeiras, visa garantir à menor uma vida digna e oportunidades de desenvolvimento, conforme demonstrado nos autos.

Ademais, a negativa do requerido não encontra justificativa plausível, especialmente considerando o contato esporádico entre o genitor e a criança. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a viabilidade do suprimento judicial em situações similares, conforme se extrai dos julgados apresentados pela requerente.

Da tutela de urgência

O art. 300 do Código de Processo Civil prevê a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso, a probabilidade do direito restou evidenciada pela guarda unilateral da requerente e pela demonstração de que a mudança ao exterior atende ao melhor interesse da criança. O perigo de dano decorre da iminência da perda da oportunidade de trabalho da genitora, o que comprometeria a melhora na qualidade de vida da menor.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Conceder o suprimento judicial da autorização paterna, autorizando a viagem da menor _______ ao exterior, acompanhada da requerente, bem como a emissão de seu passaporte;
2. Determinar que a mudança e fixação de residência no exterior sejam realizadas em conformidade com o plano apresentado nos autos, assegurando à menor o acesso a educação e condições adequadas de vida;
3. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
4. Deferir a tutela de urgência, com efeitos imediatos, dada a urgência e os elementos que comprovam a probabilidade do direito e o perigo de dano.

É o voto.

Local e data.

Assinado: Magistrado(a)