Modelo de Pedido de Suprimento Judicial de Consentimento Paterno para Viagens Nacionais e Internacionais de Menor Representado pela Genitora

Publicado em: 05/09/2024 Familia
Petição inicial apresentada à Vara de Família, com fundamento no CPC/2015 e no ECA, solicitando o suprimento judicial de autorização paterna para que menor, representado por sua genitora, possa realizar viagens nacionais e internacionais. A ação é motivada pela ausência de contato e impossibilidade de localização do genitor, residente em local incerto no exterior, visando assegurar os direitos do menor à convivência familiar, tratamento de saúde e educação, conforme garantias constitucionais.

PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _____________

Nome da Requerente: M. F. de S. L., brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº __________ e inscrita no CPF nº __________, residente e domiciliada na Rua __________, nº ____, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________.

Nome do Requerido: C. E. da S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº __________ e inscrito no CPF nº __________, atualmente em local incerto e não sabido, residente anteriormente no Japão.

Nome do Menor: A. J. dos S., brasileiro, menor impúbere, nascido em __/__/____, inscrito no CPF nº __________, representado por sua genitora, a Requerente.

VALOR DA CAUSA: R$ _________

PREÂMBULO

A Requerente, na qualidade de genitora e representante legal do menor A. J. dos S., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 319, e no ECA, art. 83, §2º, propor a presente:

AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAGENS

Em face de C. E. da S., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O menor A. J. dos S., nascido em __/__/____, reside exclusivamente com sua genitora, a Requerente, no Brasil, desde o término da relação conjugal com o Requerido. O pai, C. E. da S., encontra-se em local incerto e não sabido no Japão, não mantendo qualquer contato com o menor ou com a Requerente.

A Requerente necessita de autorização judicial para que o menor possa realizar viagens, tanto nacionais quanto internacionais, haja vista a ausência de manifestação paterna. A situação se agrava diante da impossibilidade de localização do Requerido, o que inviabiliza a obtenção de consentimento expresso.

A ausência de tal autorização tem gerado entraves significativos para a vida do menor, especialmente em situações que demandam deslocamentos para tratamento de saúde, educação e convívio familiar em outras localidades.

DO DIREITO

O direito do menor à convivência familiar e à liberdade de locomoção é assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, que estabelece como prioridade absoluta a proteção integral da criança e do adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 83, §2º, dispõe que, na ausência de autorização de um dos genitores, é possível o suprimento judicial para que o menor possa realizar viagens. Tal dispositivo visa resguardar os interesses do menor, garantindo que sua rotina e desenvolvimento não sejam prejudicados pela ausência de manifestação de um dos pais.

Ademais, o CPC/2015, art. 300, permite a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade"'>...

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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Suprimento de Consentimento Paterno para Viagens, proposta por M. F. de S. L., na qualidade de representante legal do menor A. J. dos S., em face de C. E. da S., genitor que se encontra em local incerto e não sabido. A Requerente busca autorização judicial para que o menor possa realizar viagens nacionais e internacionais, em virtude da ausência de manifestação paterna.

Alega a parte autora que a inexistência de autorização do genitor tem causado entraves na vida do menor, impedindo, inclusive, o acesso a tratamentos de saúde, convívio familiar e outras atividades essenciais ao seu desenvolvimento.

A petição inicial foi instruída com documentos que atestam a relação familiar e a situação do menor. O pedido foi acompanhado de requerimento de tutela de urgência.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, verifico que esta Vara de Família é competente para processar e julgar o feito, conforme disposto nos artigos 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e 53, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), em razão do domicílio da criança e da natureza da demanda.

Quanto à admissibilidade, os requisitos formais da petição inicial foram devidamente preenchidos, nos termos do art. 319 do CPC/2015. Assim, conheço da presente ação.

2. Do Direito do Menor

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, assegura como prioridade absoluta a proteção integral da criança e do adolescente, garantindo-lhes o direito à convivência familiar, à liberdade de locomoção e ao pleno desenvolvimento.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 83, §2º, prevê a possibilidade de suprimento judicial de autorização paterna para viagens, quando um dos genitores estiver ausente ou impossibilitado de manifestar-se. Tal norma busca garantir os interesses do menor perante a omissão ou ausência de um dos pais.

Ademais, o art. 300 do CPC/2015 autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em análise, a ausência de autorização paterna, aliada à necessidade de viagens essenciais, configura evidente prejuízo à saúde e ao desenvolvimento do menor.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência nacional tem consolidado o entendimento de que o suprimento judicial da autorização de viagens é medida cabível para atender aos melhores interesses do menor, especialmente em situações de ausência ou omissão de um dos genitores. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR.
"Decisão que reconhece a necessidade de intervenção judicial para resguardar os interesses do menor. Recurso improvido." (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR.
"Pedido deferido em razão do melhor interesse da criança, diante da omissão do genitor. Recurso provido." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal de 1988, no art. 83, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 300 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido da Requerente para:

  1. Conceder tutela de urgência, autorizando o suprimento do consentimento paterno, para que o menor A. J. dos S. possa realizar viagens nacionais e internacionais, acompanhado de sua genitora.
  2. Determinar a citação do Requerido por edital, nos termos do art. 256 do CPC/2015.
  3. Confirmar a procedência do pedido em sentença e dispensar a realização de audiência de conciliação, de acordo com o art. 334, §4º, I, do CPC/2015.

Por fim, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

DISPOSITIVO

P. R. I.

[Local], [Data].

___________________________
Magistrado(a)
Vara de Família da Comarca de _____________


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