Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial proposta por A. J. dos S., adolescente de 17 anos, representado por sua genitora M. F. de S. L., com o objetivo de obter o suprimento judicial da autorização paterna para realizar viagem internacional desacompanhado de seus pais, com destino aos Estados Unidos da América, prevista para o dia 24 de maio de 2024.

A viagem tem como finalidade a visita a familiares residentes no país de destino, bem como a participação em atividades culturais e educacionais. A genitora manifestou seu consentimento para a realização da viagem, enquanto o genitor encontra-se em local incerto e não sabido, impossibilitando a obtenção da autorização requerida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 84 e art. 85).

A tutela provisória pleiteada fundamenta-se no CPC/2015, art. 300, e no princípio do melhor interesse do menor, consagrado no ECA, art. 4º. Ressalta-se que a documentação necessária para a viagem já foi providenciada pela genitora.

Fundamentos

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, o presente voto é devidamente fundamentado, com base na interpretação hermenêutica da legislação aplicável e nos fatos apresentados nos autos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 84 e art. 85) dispõe que é necessária a autorização de ambos os pais para viagens internacionais de menores desacompanhados. Contudo, a ausência do genitor, em razão de sua localização incerta, configura hipótese em que o suprimento judicial é permitido, a fim de garantir os direitos do adolescente, em especial o direito à convivência familiar e ao seu pleno desenvolvimento social, cultural e educacional.

O princípio do melhor interesse do menor deve prevalecer, conforme estabelece o art. 4º do ECA, sendo dever do Estado, da família e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente a proteção integral, promovendo condições adequadas para seu desenvolvimento. A viagem para os Estados Unidos, além de permitir o contato com familiares, apresenta um caráter cultural e educacional relevante, não havendo qualquer indício de prejuízo aos direitos do adolescente.

Ademais, o CPC/2015, art. 300, prevê a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes no caso em análise, uma vez que a viagem está devidamente justificada e a ausência de autorização judicial pode inviabilizar sua realização.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de suprimento judicial de autorização para viagens internacionais de menores, em casos similares ao presente. Destaco os seguintes julgados:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Pedido de suprimento da autorização paterna para realização de viagem à Irlanda, com estadia prevista de 8 (oito) meses. [...] Pedido que se coaduna com os melhores interesses da infante. Perigo de dano patente. Recurso provido."
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelas autoras [...] Decisão reformada - Agravo provido."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 84, art. 85 e art. 4º), bem como no CPC/2015, art. 300, e considerando o princípio do melhor interesse do menor, voto pelo deferimento do pedido, concedendo o suprimento judicial da autorização paterna para que o Requerente, A. J. dos S., possa realizar a viagem internacional desacompanhado de seus pais, com destino aos Estados Unidos da América, em data prevista para o dia 24 de maio de 2024.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos do CPC/2015, art. 178, e dispenso a audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 334, §4º, II.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado