Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. nos autos da ação de nº [número do processo], com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, alegando omissão na r. sentença/acórdão quanto à regularidade da intimação da parte, a qual teria ocorrido de forma irregular por meio do aplicativo WhatsApp, sem consentimento expresso do patrono constituído nos autos.

1. Do Conhecimento

Os presentes embargos preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 1.022, sendo tempestivos e adequadamente fundamentados. Assim, conheço dos embargos de declaração.

2. Da Nulidade da Intimação

Alega o embargante que a intimação da sentença foi realizada de maneira irregular, por meio de mensagem enviada via WhatsApp, sem a devida publicação no Diário da Justiça Eletrônico em nome do advogado constituído. Afirma ainda que não houve consentimento expresso do patrono para recebimento de intimações por meio de aplicativo de mensagens, conforme exige o CPC/2015, art. 272, § 5º.

Com razão o embargante. A intimação das partes deve observar os requisitos legais, sendo obrigatória a publicação no Diário da Justiça Eletrônico em nome do advogado habilitado nos autos. A ausência dessa formalidade compromete a validade do ato processual e configura vício insanável, notadamente quando não há autorização expressa para o uso de outros meios, como o WhatsApp.

Ademais, a ausência de intimação válida compromete os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação formal. Exemplificativamente:

TJSP (21ª Câmara de Direito Privado) – EDcl Acórdão/TJSP:

“Reconhecida a nulidade dos atos praticados desde a publicação da r. sentença, nos termos do CPC/2015, art. 272, § 5º – Devolução do prazo para apresentação de apelação – Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.”

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) – EDcl Acórdão/TJSP:

“A interposição tempestiva do recurso obriga à declaração de nulidade do acórdão que o julgou de forma incorreta, ante o equivocado pressuposto.”

4. Da Fundamentação Constitucional

O presente voto se funda também na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A omissão quanto à validade da intimação ofende esse preceito constitucional, devendo ser sanada por meio do acolhimento dos embargos.

5. Da Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para:

1. Reconhecer a nulidade da intimação realizada via aplicativo WhatsApp, por ausência de consentimento expresso do patrono, nos termos do CPC/2015, art. 272, § 5º;
2. Declarar a nulidade da sentença e dos atos processuais subsequentes à intimação irregular;
3. Determinar a reabertura do prazo recursal, mediante intimação válida, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico em nome do advogado constituído nos autos.

É como voto.

Desembargador Relator

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[Nome do Desembargador Relator]
Tribunal de Justiça do Estado de [UF]