Modelo de Pedido de Habilitação de Novo Advogado e Exclusão de Patrono Anterior com Regularização de Representação Processual no Sistema Eletrônico – Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado

Processo nº: (informar número)
Requerente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP XXXXX-XXX.
Requerido: B. F. de S. L., brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Av. Brasil, nº 456, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP XXXXX-XXX.
Novo Advogado: C. E. da S., OAB/UF nº XXXXX, endereço profissional: Rua Advogado, nº 789, Bairro Justiça, Cidade/UF, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected].
Patrono a ser excluído: D. M. dos S., OAB/UF nº YYYYY, endereço eletrônico: [email protected].

O Requerente, A. J. dos S., é parte no processo em epígrafe, tendo inicialmente constituído como seu patrono o advogado D. M. dos S., conforme procuração anteriormente juntada aos autos. Posteriormente, por razões de foro íntimo e visando à melhor defesa de seus interesses, o Requerente outorgou nova procuração ao advogado C. E. da S., ora subscritor desta petição, para que passe a representá-lo exclusivamente no presente feito.

O antigo patrono, D. M. dos S., apresentou subestabelecimento sem reservas de poderes, conforme documento anexo, manifestando sua desvinculação da causa. Contudo, até o presente momento, o nome do antigo patrono permanece vinculado ao processo, o que enseja o recebimento de intimações e movimentações processuais indevidas, tanto para o advogado quanto para o próprio Requerente.

Ressalte-se que a manutenção do nome do antigo patrono nos autos pode gerar confusão quanto à representação processual, além de contrariar o princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, previstos no ordenamento jurídico pátrio.

Dessa forma, faz-se necessária a habilitação do novo advogado, com a consequente exclusão do antigo patrono do polo ativo da representação processual, para que todas as futuras intimações e comunicações sejam direcionadas exclusivamente ao novo advogado, C. E. da S..

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

• 1. A habilitação do advogado C. E. da S., OAB/UF nº XXXXX, como novo patrono do Requerente, para que passe a representá-lo em todos os atos do presente processo;
• 2. A exclusão do advogado D. M. dos S., OAB/UF nº YYYYY, do polo ativo da representação processual, para que não mais receba intimações e movimentações referentes ao feito;
• 3. A regularização imediata do cadastro do novo advogado no sistema eletrônico do Tribunal, nos termos do CPC/2015, art. 272, §5º, para fins de recebimento de intimações e comunicações processuais;
• 4. A expedição de certidão nos autos, caso necessário, atestando a alteração da representação processual;
• 5. A condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver resistência ao pedido.

Informa-se, para fins do CPC/2015, art. 319, inciso V, que o valor da causa permanece inalterado, conforme fixado na inicial: R$ ________.

A representação processual por advogado é requisito essencial à validade dos atos processuais, conforme dispõe o CPC/2015, art. 103. O mandato judicial pode ser revogado ou substabelecido a qualquer tempo, por ato unilateral do mandante, nos termos do CCB/2002, art. 682.

A substituição de patrono nos autos exige a juntada de nova procuração e, em caso de revogação ou substabelecimento sem reservas, a exclusão do antigo advogado, para que não mais figure como representante da parte, evitando-se comunicações indevidas e garantindo-se a regularidade da representação (CPC/2015, art. 112).

O CPC/2015, art. 272, §5º, determina que as intimações devem ser realizadas exclusivamente em nome do advogado expressamente indicado, sendo imprescindível a atualização do cadastro processual para evitar nulidades e garantir o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

O princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõem que a representação processual seja clara e inequívoca, de modo a evitar dúvidas quanto à legitimidade dos atos praticados nos autos.

Ressalte-se que a parte pode constituir quantos advogados desejar, não havendo óbice à substituição ou exclusão de patronos, desde que observados os requisitos legais e processuais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Por fim, a regularização da representação processual é medida que se impõe para garantir a higidez do processo, prevenir nulidades e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.

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