Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do processo nº __________, em que figura como requerente __________ e requerido __________, visando a análise da regularidade processual em razão do falecimento do advogado anteriormente constituído.

Fundamentação

Conforme relatado nos autos, o falecimento do advogado da parte, Sr. __________, inscrito na OAB/___ sob o nº __________, ocorrido em __/__/____, foi devidamente comprovado por certidão de óbito anexa. Tal fato gera consequências processuais relevantes, conforme delineado pela legislação em vigor e pela jurisprudência consolidada.

Dos Fatos e do Direito

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 76, §1º, inciso I, determina que a parte deve regularizar sua representação processual em caso de falecimento de seu advogado. Adicionalmente, o art. 265, inciso I, prevê a suspensão do processo em razão do falecimento do procurador, sendo nulos os atos processuais praticados após tal evento, conforme disposto no art. 266, salvo as medidas de urgência.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, assegura a todos os litigantes o contraditório e a ampla defesa, princípios que estariam comprometidos caso a regularização da representação processual não fosse promovida. A ausência de tal regularização poderia acarretar prejuízos irreparáveis à parte, comprometendo a validade dos atos processuais subsequentes.

Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento de que o falecimento do advogado da parte implica na imediata suspensão do processo e na nulidade dos atos processuais praticados após o evento, como demonstrado nos seguintes precedentes:

• AgInt no REsp. Acórdão/STJ: "Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa."
• AgInt no AREsp. Acórdão/STJ: "A intimação realizada em nome exclusivo de advogado falecido, ainda que a parte seja representada por outros procuradores, prejudica a presunção de conhecimento do ato judicial e acarreta nítido prejuízo à defesa, o qual determina a declaração de nulidade do processo a partir desse ato."
• REsp. Acórdão/STJ: "A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz."

Esses precedentes destacam a necessidade de observância rigorosa às normas processuais, especialmente em situações em que a representação da parte é interrompida por fato relevante, como o falecimento do patrono.

Conclusão e Voto

Ante o exposto, em observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, voto pela procedência do pedido, determinando:

1. A baixa do advogado falecido, Sr. __________, nos autos do processo;
2. A regularização da representação processual da parte, com a juntada da nova procuração anexa;
3. A suspensão do processo, caso necessário, até que se conclua a regularização da representação processual;
4. A declaração de nulidade de eventuais atos processuais praticados após o falecimento do advogado, caso tenham ocorrido;
5. A intimação das partes para ciência e manifestação, caso aplicável.

Determino, ainda, que todas as intimações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do novo advogado constituído pela parte, __________, inscrito na OAB/___ sob o nº __________.

Decisão

Dessa forma, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, para determinar o cumprimento das providências acima elencadas. Oficie-se, intime-se e cumpra-se.

Local e data: __________

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Magistrado