Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: __________

Requerente: __________

Requerido: __________

Relatório

Trata-se de pedido formulado nos autos em epígrafe, no qual a parte requerente solicita a baixa do nome do advogado falecido, Dr. __________, inscrito na OAB/___ sob o nº __________, bem como a regularização da representação processual com a inclusão de novo procurador.

O requerente apresentou documentação comprobatória do falecimento do advogado, anexando o respectivo atestado de óbito e procuração do novo advogado constituído.

O processo foi devidamente instruído com as informações necessárias e encontra-se apto para julgamento.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo à análise do caso.

Inicialmente, cabe destacar que o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, prevê a suspensão do processo em caso de falecimento do procurador da parte, até que seja regularizada a representação processual.

Ademais, o artigo 105 do CPC/2015 assegura à parte o direito de constituir novo advogado, sendo necessária a baixa do nome do advogado falecido para evitar confusões no andamento processual.

Os documentos apresentados pelo requerente, especialmente o atestado de óbito e a nova procuração, são suficientes para comprovar a veracidade dos fatos alegados e a necessidade de regularização da representação processual.

Além disso, a jurisprudência reforça a necessidade de observância do devido processo legal em casos semelhantes, como demonstrado nos precedentes colacionados:

1. TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

A morte do advogado gera a suspensão do processo, sendo imprescindível a regularização da representação processual para evitar prejuízos à parte.

2. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP

O falecimento de uma das partes ou de seu advogado constitui fato jurídico relevante, sendo necessária a regularização do polo processual para garantir o curso válido do processo.

3. TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP

A sucessão processual em caso de falecimento da parte ou de seu advogado deve ser promovida de forma a evitar prejuízos ou nulidades processuais.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 313, inciso I, e no artigo 105 do Código de Processo Civil de 2015, bem como no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, VOTO no sentido de:

1. Deferir a baixa do nome do advogado falecido, Dr. __________, inscrito na OAB/___ sob o nº __________, nos autos do processo;
2. Determinar a regularização da representação processual com a inclusão do novo procurador constituído, conforme procuração em anexo;
3. Suspender o processo, caso necessário, para que se proceda à regularização da representação processual;
4. Intimar as partes para ciência da regularização processual;
5. Proceder à juntada do atestado de óbito do advogado falecido e da nova procuração aos autos.

Assim, dou procedência ao pedido formulado pelo requerente.

Conclusão

Por todo o exposto, com base nos fundamentos legais e constitucionais apresentados, voto no sentido de DEFERIR os pedidos formulados, determinando a regularização da representação processual nos termos acima delineados.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Local e data,

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Assinatura do Magistrado

Nome do Magistrado