Modelo de Apelação Criminal Requerendo Nulidade de Provas Digitais sem Perícia e Violação da Cadeia de Custódia

RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [UF]
[Comarca de origem do processo]

Processo nº: [número do processo]
Apelante: F. A. da S.
Apelado: Ministério Público do Estado de [UF]

RAZÕES DE APELAÇÃO

F. A. da S., já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público do Estado de [UF], inconformado com a respeitável sentença de primeiro grau que o condenou com base em provas eletrônicas (prints de conversas via WhatsApp) sem a devida observância da cadeia de custódia, vem, respeitosamente, apresentar suas

RAZÕES DE APELAÇÃO

2. PRELIMINARMENTE

Preliminarmente, requer-se o reconhecimento da nulidade das provas eletrônicas utilizadas como fundamento da condenação, por violação ao disposto no CPP, art. 158-A e seguintes, que disciplinam a cadeia de custódia da prova penal. As capturas de tela de conversas via WhatsApp foram juntadas aos autos sem qualquer laudo pericial, sem preservação da integridade, origem e autenticidade dos dados, comprometendo a confiabilidade da prova e violando o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

A ausência de perícia técnica compromete a validade da prova digital, pois não se pode garantir que os prints apresentados não tenham sido manipulados, editados ou extraídos de contexto. A jurisprudência pátria tem exigido a observância da cadeia de custódia como requisito de validade da prova digital, sob pena de nulidade.

3. DOS FATOS

O Apelante foi denunciado e posteriormente condenado por suposta prática de crime com base em mensagens de texto trocadas via aplicativo WhatsApp, as quais teriam sido apresentadas pela vítima como capturas de tela (prints).

Contudo, referidas mensagens foram juntadas aos autos sem qualquer laudo pericial que atestasse sua autenticidade, integridade ou origem. Não houve preservação da cadeia de custódia, tampouco se demonstrou que os dados foram extraídos diretamente do aparelho do Apelante ou que foram auditados por profissional técnico habilitado.

A sentença condenatória baseou-se, em grande parte, nessas provas eletrônicas, desconsiderando a ausência de perícia e a violação à cadeia de custódia, o que compromete a higidez da decisão.

4. DO DIREITO

A CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, assegura a todos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A utilização de provas obtidas sem observância das garantias legais viola frontalmente tais princípios.

O CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B, CPP, art. 158-C, CPP, art. 158-D, CPP, art. 158-E, CPP, art. 158-F, a obrigatoriedade de observância da cadeia de custódia da prova, especialmente quando se trata de elementos digitais suscetíveis de manipulação.

O CPP, art. 158-A, § 3º, define cadeia de custódia como o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

No presente caso, não houve qualquer procedimento técnico que assegurasse a autenticidade das mensagens apresentadas. A simples juntada de capturas de tela, desacompanhadas de"'>...