Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise da denúncia ofertada contra A. J. dos S., imputando-lhe a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sob a alegação de tráfico de substância entorpecente. Ressalta-se que a defesa técnica apresentou Defesa Prévia, suscitando preliminarmente a quebra da cadeia de custódia dos vestígios apreendidos, bem como a ausência de informações técnicas sobre a validade do princípio ativo das substâncias analisadas.

I – Admissibilidade

Conheço da presente ação penal, por estarem presentes os pressupostos processuais e condições da ação. A Defesa Prévia foi apresentada tempestivamente e acompanhada de documentos pertinentes.

II – Da Preliminar: Quebra da Cadeia de Custódia

A defesa suscita como preliminar a quebra da cadeia de custódia, nos termos do CPP, art. 158-B. De fato, a legislação processual penal exige a preservação da história cronológica dos vestígios desde sua coleta até a apreciação judicial, sendo indispensável a documentação clara de todas as fases de manuseio dos objetos apreendidos.

No presente caso, conforme apontado pela defesa, os autos não contêm elementos suficientes que demonstrem o percurso dos vestígios, tampouco os procedimentos de lacre, registro e acondicionamento realizados. A ausência desses registros compromete a confiabilidade da prova pericial e enseja sua desconsideração, sob pena de afronta ao devido processo legal.

III – Da Validade da Prova Pericial

A defesa também requer esclarecimentos acerca da validade do princípio ativo da substância apreendida, apontando possível degradação química que inviabilizaria a caracterização da materialidade do delito. Tal circunstância, se confirmada, afasta a certeza necessária à condenação, nos termos do CPP, art. 386, VII.

O direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados na CF/88, art. 5º, exige que o réu tenha acesso a provas idôneas, produzidas e analisadas de acordo com os ditames legais.

Em atenção a CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, é imperioso reconhecer que a ausência de documentação da cadeia de custódia e de esclarecimentos técnicos sobre a validade do princípio ativo impossibilita a formação de um juízo seguro acerca da materialidade do crime.

IV – Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria, em especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tem reiteradamente reconhecido a nulidade da prova quando há dúvidas quanto à cadeia de custódia ou à legalidade da abordagem policial:

“Preservação da cadeia de custódia da prova que, de fato, se destina a assegurar a história cronológica do vestígio, desde a sua coleta até a sua apreciação pelo magistrado. [...] Ausência de prova suficientemente hígida acerca da autoria delitiva para sustentar um juízo de reprovação, revela-se, como única solução jurídica possível, a absolvição do acusado.”
– TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ

“Forçoso concluir que os depoimentos dos policiais foram contraditórios quanto à motivação da abordagem, não havendo consenso sobre as circunstâncias que justificariam a revista. [...] A busca pessoal foi irregular, o que enseja a ilicitude das provas obtidas e todas as delas derivadas, nos termos do CPP, art. 157, § 1º.” 
– TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ

V – Conclusão

Diante da ausência de elementos suficientes que atestem a regularidade da cadeia de custódia dos vestígios apreendidos, bem como de informações técnicas fundamentais à validade da prova pericial, entendo que não subsiste prova segura da materialidade do delito.

Assim, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO A. J. dos S. da imputação que lhe foi feita, por não restar provada a existência do fato típico.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Cidade __________, ___ de __________ de 2024.

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Juiz de Direito