Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal movida em face do Requerido, acusado da prática de crimes contra a honra, supostamente cometidos por meio de postagens em redes sociais. A defesa alega, em síntese, nulidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia e extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo decadencial.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Quebra da Cadeia de Custódia das Provas

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, assegura a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esses princípios são reforçados pelo Código de Processo Penal (art. 158-A), que exige a integridade e a rastreabilidade das provas por meio da cadeia de custódia.

No caso em tela, verifica-se que não houve a devida documentação e preservação das provas digitais. Tal irregularidade compromete a autenticidade das postagens apresentadas, tornando-as inadmissíveis. Ademais, a doutrina e a jurisprudência consolidam o entendimento de que a quebra da cadeia de custódia resulta em nulidade processual, conforme precedentes do TJSP.

2. Do Prazo Decadencial

O Código de Processo Penal, em seu art. 38, estabelece o prazo decadencial de seis meses para o ajuizamento da queixa-crime, contados a partir do conhecimento da autoria do fato. No presente caso, restou demonstrado que a queixa-crime foi ajuizada após o transcurso desse prazo, configurando a extinção da punibilidade, nos termos do Código Penal, art. 107, IV.

A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a mera comunicação do fato à autoridade policial, por meio de Boletim de Ocorrência, não suspende nem interrompe o prazo decadencial. Assim, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe.

3. Jurisprudências Aplicáveis

Sobre a quebra da cadeia de custódia, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em julgamento da Apelação Criminal Acórdão/TJSP, destacou:

"O uso de câmeras corporais por policiais militares é fato notório e, por isso, poderia a Defensoria Pública estadual - independentemente de prévio contato com aquele que frui do serviço público de assistência jurídica - requerer, em sede de resposta à acusação, a juntada das imagens registradas pelas câmeras, sob pena de preclusão temporal, como ocorrera na espécie."

Quanto ao prazo decadencial, o mesmo tribunal, na Apelação Criminal Acórdão/TJSP, manifestou-se nos seguintes termos:

"A comunicação feita em sede policial, via Boletim de Ocorrência, antes do prazo se esgotar em nada influencia no seu curso, tampouco em seu cômputo, eis que não se interrompe nem se suspende prazo decadencial."

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, mas para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo:

1. A nulidade das provas digitais apresentadas nos autos, em razão da quebra da cadeia de custódia;
2. A extinção da punibilidade em virtude do transcurso do prazo decadencial, nos termos do Código Penal, art. 107, IV.

Por consequência, julgo improcedente a ação penal, determinando o arquivamento do processo.

CONCLUSÃO

É como voto.

Local e data: ____________.

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Assinatura do Magistrado
Juiz de Direito