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VOTO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., nos autos da ação penal em que figura como agravante, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da [número] Vara Criminal da Comarca de [cidade]/[UF], que indeferiu o reconhecimento da decadência do direito de representação, determinando o prosseguimento da ação penal.

I. RELATÓRIO

O agravante sustenta, em síntese, que a representação criminal foi ofertada após o decurso do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do Código Penal, contado do conhecimento da autoria pela suposta vítima, o que ensejaria a extinção da punibilidade. A defesa apresentou prova documental nos autos demonstrando a data do conhecimento da autoria e da formalização da representação, de modo a evidenciar o transcurso do prazo legal. O juízo a quo, contudo, rejeitou a preliminar de decadência, sob o fundamento de que não restou suficientemente comprovado o termo inicial do prazo decadencial.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, verifica-se que o recurso é tempestivo e cabível, nos termos do art. 1.003, §5º e art. 1.015 do CPC/2015, sendo aplicável a tese da taxatividade mitigada, segundo o entendimento do STJ (Tema 988), diante da urgência e da irreparabilidade do dano, haja vista a possibilidade de tramitação de ação penal fundada em direito já extinto.

No mérito, o art. 38 do Código Penal dispõe expressamente que o ofendido decai do direito de representação se não o exercer no prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Trata-se de prazo decadencial, de natureza peremptória, cuja inobservância impõe a extinção da punibilidade, conforme art. 107, IV, do Código Penal.

No caso concreto, restou comprovado nos autos que a vítima teve ciência da autoria do suposto delito em [data], tendo formalizado a representação apenas em [data], ou seja, após o transcurso do prazo legal de seis meses. A decadência é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal e conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios.

Ressalte-se que a manutenção da ação penal, diante de direito de representação já decaído, afronta os princípios da legalidade e da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, II), bem como o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), submetendo o agravante a constrangimento ilegal. A decisão agravada incorreu em error in judicando ao desconsiderar prova documental suficiente para o reconhecimento da decadência.

Ademais, o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. A análise dos autos demonstra que o indeferimento da preliminar de decadência careceu da devida fundamentação à luz dos documentos apresentados e da legislação aplicável.

Portanto, presentes os requisitos legais e constitucionais, impõe-se o provimento do presente Agravo de Instrumento para reconhecer a decadência do direito de representação, extinguindo-se a punibilidade do agravante e, por conseguinte, a própria ação penal.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, reconhecendo a decadência do direito de representação, com a consequente extinção da punibilidade do agravante, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, e do art. 93, IX, da Constituição Federal.

É como voto.

[Cidade], [data].
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Desembargador [Nome do Magistrado]
Tribunal de Justiça do Estado de [UF]