Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE] contra decisão proferida pelo juízo da Vara Descentralizada da Comarca de [INSERIR COMARCA], que reconheceu a decadência do direito de representação nos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO].

Os fatos, conforme narrado pelo recorrente, consistem na prática de crimes contra a honra (ameaça, difamação e injúria) pelo querelado, tendo sido apresentada a representação no prazo legal. Contudo, a decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial de 6 (seis) meses foi extrapolado, em razão da demora processual na determinação da competência.

A controvérsia reside, portanto, em saber se a demora na tramitação processual, imputável ao Poder Judiciário, pode prejudicar o exercício do direito de representação tempestivamente exercido.

Fundamentação

Conforme dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Neste contexto, passo a fundamentar meu voto.

O direito de representação nos crimes de ação penal pública condicionada está sujeito ao prazo decadencial de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 103 do Código Penal e do artigo 38 do Código de Processo Penal. Contudo, tal prazo deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais, como o princípio do acesso à justiça e o princípio da razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.

No caso em questão, verifica-se que o recorrente apresentou a representação dentro do prazo legal, tendo agido com diligência. A demora na tramitação processual, decorrente de questões atinentes à definição de competência, não pode ser imputada à parte recorrente. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no artigo 566 do Código de Processo Penal, que determina que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo às partes.

Ademais, o reconhecimento da decadência neste caso configuraria violação ao princípio da segurança jurídica, na medida em que a inércia do Poder Judiciário não pode prejudicar o exercício de direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

A jurisprudência tem se posicionado de forma uníssona neste sentido, conforme os precedentes destacados no recurso, que reconhecem que a demora processual não pode resultar em prejuízo ao querelante que agiu com diligência e observou os prazos legais.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento do feito na Vara Descentralizada da Comarca de [INSERIR COMARCA].

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para manifestação nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal e, se necessário, a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões.

Termos Finais

É o voto.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito