Narrativa de Fato e Direito e Defesas Oponíveis
O recorrido foi preso em flagrante no dia 04 de abril de 2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 3333. A prisão ocorreu após policiais militares receberem informações de populares acerca de uma suposta atividade de tráfico. Durante a abordagem, os policiais encontraram 04 pedras de crack e, em seguida, localizaram 34 pedras de crack e 17 "big bigs" de maconha na residência do recorrido.
Em audiência de custódia, a prisão foi relaxada pelo juízo competente, ao fundamento de que a busca pessoal e domiciliar foram realizadas sem mandado judicial e sem a presença de fundadas suspeitas, em desrespeito ao CPP, art. 244 e a CF/88, art. 5º, XI, que assegura a inviolabilidade do domícilio.
As defesas oponíveis pelo parquet incluem a alegação de que a situação de flagrante justificaria o ingresso no domicílio sem mandado, considerando o crime permanente de tráfico de drogas. No entanto, a defesa do recorrido argumenta que a ausência de elementos mínimos que configurassem fundadas razões torna ilegal a busca e a apreensão realizadas, devendo ser mantida a decisão que relaxou a prisão.
Conceitos e Definições
-
Busca Pessoal: Procedimento realizado por agentes de segurança para verificar se a pessoa possui consigo objetos que constituam corpo de delito. Deve ser fundamentada por fundadas suspeitas.
-
Inviolabilidade do Domicílio: Direito fundamental garantido pela Constituição Federal que impede o ingresso de terceiros em residência sem consentimento, salvo exceções previstas em lei.
-
Flagrante Delito: Situação em que o agente é surpreendido enquanto comete ou acaba de cometer uma infração penal.
Considerações Finais
As contrarrazões ao recurso em sentido estrito visam manter a decisão de primeiro grau que reconheceu a ilegalidade da prisão em flagrante do recorrido, garantido-lhe o direito à liberdade. A atuação policial desrespeitou os limites constitucionais e legais, pois a busca pessoal e domiciliar foram realizadas sem elementos suficientes que justificassem a medida, em clara violação aos direitos fundamentais.
TÍTULO:
CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS
- Introdução
Nas presentes contrarrazões, busca-se a manutenção da decisão que relaxou a prisão em flagrante do acusado de tráfico de drogas, em razão da ilegalidade da busca e apreensão realizada sem o devido mandado judicial. A fundamentação centra-se no princípio da inviolabilidade do domicílio, garantido pela CF/88, art. 5º, XI, e na necessidade de observância estrita dos requisitos para a privação da liberdade de um cidadão. Dessa forma, defende-se a legalidade e adequação da decisão de relaxamento, tendo em vista a proteção dos direitos fundamentais.
A decisão de relaxamento da prisão em flagrante encontra respaldo na jurisprudência e doutrina que tratam da nulidade das provas obtidas de forma ilícita, especialmente quando há violação ao domicílio sem mandado judicial em casos que não configuram situações excepcionais. Argumenta-se, assim, que a manutenção do relaxamento é medida que respeita o devido processo legal e protege os direitos assegurados ao cidadão.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XI. Estabelece a inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou com ordem judicial.
CPP, art. 157. Dispõe sobre a inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito.
Jurisprudência:
Inviolabilidade do Domicílio e Flagrante
Prova Ilícita no Processo Penal
Relaxamento de Prisão por Ilegalidade
- Contrarrazões
As contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público demonstram a improcedência da pretensão de reforma da decisão que relaxou a prisão. Argumenta-se que a prisão em flagrante deve ser fundamentada na legalidade estrita e que, no caso, a ausência de um mandado judicial para a entrada no domicílio do acusado torna a prova obtida inadmissível. Tal medida assegura a inviolabilidade do lar, conforme garantido pela CF/88, art. 5º, XI, e pelo CPP, art. 157.
A defesa sustenta que a decisão que relaxou a prisão em flagrante foi correta e fundamentada, pois a entrada no domicílio do acusado sem autorização judicial ou circunstâncias justificáveis configura uma ilegalidade. Esse entendimento visa garantir a integridade dos direitos fundamentais e evitar o uso de provas obtidas por meios ilícitos, protegendo o devido processo legal.
Legislação:
CPP, art. 310. Dispõe sobre a análise da legalidade da prisão em flagrante pelo juiz.
CF/88, art. 5º, LVI. Proíbe a utilização de provas obtidas por meios ilícitos.
Jurisprudência:
Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito
Ilegalidade em Busca no Domicílio
Proteção aos Direitos Fundamentais em Flagrante
- Recurso em Sentido Estrito
O recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público visa reverter a decisão de relaxamento da prisão, argumentando que a prisão em flagrante do acusado de tráfico de drogas foi legítima. Contudo, tais alegações não se sustentam diante da ausência de mandado judicial para a busca no domicílio do acusado. Este recurso, portanto, não possui amparo legal, uma vez que desconsidera a proteção constitucional ao domicílio e a vedação de provas ilícitas.
A utilização do recurso em sentido estrito para contestar o relaxamento de prisão exige que sejam respeitados os direitos constitucionais do acusado, especialmente quanto à legalidade das provas. No presente caso, o recurso se mostra inadequado, pois a entrada no domicílio sem autorização judicial infringe a CF/88, art. 5º, XI, reforçando a necessidade de manutenção do relaxamento da prisão.
Legislação:
CPP, art. 581. Define os casos em que cabe recurso em sentido estrito.
CF/88, art. 5º, LVI. Refere-se à proibição de provas ilícitas no processo penal.
Jurisprudência:
Recurso em Sentido Estrito contra Relaxamento de Prisão
Prova Ilícita e Recurso Penal
Constitucionalidade do Domicílio sem Mandado
- Tráfico de Drogas
A acusação de tráfico de drogas não é suficiente, por si só, para justificar a entrada no domicílio sem autorização judicial. No presente caso, a presunção de flagrante não autoriza a violação do domicílio, sendo essencial o cumprimento dos requisitos legais para que a busca e apreensão sejam válidas. A simples suspeita de tráfico de drogas não autoriza a violação das garantias constitucionais do acusado.
Ainda que a situação envolva suspeitas de crimes graves, como o tráfico de drogas, a inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental e deve ser resguardada. A ilegalidade da prova obtida de forma invasiva e sem mandado judicial compromete a validade do flagrante e justifica o relaxamento da prisão.
Legislação:
Lei 11.343/2006, art. 33. Define o crime de tráfico de drogas e suas penas.
CF/88, art. 5º, XI. Garante a inviolabilidade do domicílio, ressalvando casos de flagrante.
Jurisprudência:
Tráfico de Drogas e Domicílio sem Mandado
Prisão em Flagrante e Direitos no Tráfico
Mandado Judicial em Tráfico e Domicílio
- Inviolabilidade do Domicílio
O princípio da inviolabilidade do domicílio é uma das mais fortes garantias constitucionais, estabelecendo que a entrada em residência sem mandado judicial somente é permitida em casos excepcionais de flagrante. A decisão que relaxou a prisão em flagrante do acusado tem respaldo na necessidade de proteção à privacidade do lar e nos limites impostos à atuação estatal, que deve observar rigorosamente a legalidade.
Nesse sentido, qualquer prova obtida com violação do domicílio é nula e não pode subsidiar uma prisão em flagrante. A defesa do direito ao domicílio integra os princípios fundamentais do ordenamento jurídico, sendo essencial para a preservação das liberdades individuais contra ações abusivas.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XI. Estabelece a inviolabilidade do domicílio e os requisitos para a entrada sem mandado.
CPP, art. 157. Determina a inadmissibilidade das provas ilícitas, como aquelas obtidas sem autorização judicial.
Jurisprudência:
Inviolabilidade do Domicílio sem Mandado
Prova Ilícita e Inviolabilidade do Domicílio
Entrada no Domicílio com Mandado e Flagrante
- Considerações Finais
Conclui-se que as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público têm fundamento na preservação dos direitos constitucionais do acusado. A decisão que relaxou a prisão em flagrante com base na ilegalidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial deve ser mantida, pois respeita o princípio da inviolabilidade do domicílio e protege o devido processo legal.
A violação das garantias fundamentais, como o direito à privacidade e à legalidade das provas, invalida a prisão em flagrante e exige o reconhecimento da ilegalidade das provas. Assim, a manutenção do relaxamento da prisão é medida que visa assegurar a justiça e a efetiva proteção aos direitos individuais do acusado.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LVI. Determina a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.
CPP, art. 310. Determina a análise da prisão em flagrante pelo juiz quanto à sua legalidade.
Jurisprudência:
Considerações Finais sobre Relaxamento de Prisão
Manutenção dos Direitos Individuais na Prisão
Ilegalidade das Provas em Prisões de Flagrante
