Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento em Execução Fiscal: Defesa de Gratuidade de Justiça e Liberação Parcial de Valores Penhorados por Hipossuficiência da Executada Aposentada

Claro! Abaixo segue a simulação de um voto de magistrado, redigida em HTML, com base no conteúdo fornecido e fundamentada conforme exigido, especialmente com foco na CF/88, art. 93, IX. Código HTML:

Simulação de Voto

Voto

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que deferiu à parte agravada os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a liberação parcial (70%) dos valores bloqueados via Sisbajud, por entender que a constrição atingiu montante superior ao necessário à garantia do juízo e comprometeria a subsistência da executada.

Inicialmente, verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto de forma tempestiva e com regularidade formal.

No mérito, entendo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A concessão da gratuidade de justiça encontra amparo no CPC/2015, art. 98, que assegura o benefício àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento.

A parte agravada, aposentada e com renda modesta, apresentou documentação idônea demonstrando sua condição de hipossuficiência, circunstância que autoriza a concessão da gratuidade de justiça. Ressalte-se que o direito ao acesso à justiça é assegurado constitucionalmente pela CF/88, art., 5º, inciso XXXV, sendo reforçado pelo inciso LXXIV do mesmo dispositivo, que impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Quanto à liberação parcial dos valores bloqueados, entendo que a medida adotada pelo juízo a quo está em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do mínimo existencial, reconhecidos pela jurisprudência pátria. A retenção integral dos valores comprometeria a subsistência da executada, o que não se coaduna com os princípios constitucionais e processuais vigentes.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial nos autos do EREsp Acórdão/STJ, admite a flexibilização da penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que demonstrado que a constrição comprometeria a dignidade do devedor.

A fundamentação aqui exposta atende ao disposto na CF/88, art. 93, inciso IX, que impõe ao Poder Judiciário o dever de motivar todas as decisões judiciais, com base nos elementos constantes dos autos e na legislação aplicável.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, que deferiu à parte agravada os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a liberação parcial dos valores bloqueados.

Condeno o agravante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.

Desembargador(a) Relator(a)

Explicação: - O voto foi estruturado com base nas informações fáticas e jurídicas do documento. - Foram utilizados fundamentos constitucionais (CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, CF/88, art. 93, IX e art. 1º, III), processuais (CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 85) e jurisprudência do STJ. - A decisão é devidamente motivada, respeitando o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais. - A linguagem e o formato seguem o padrão técnico jurídico compatível com uma decisão colegiada de segundo grau.