Modelo de Proposta de Pagamento Parcelado do Débito com Valor Penhorado

Publicado em: 08/11/2024 Trabalhista Processo do Trabalho
Modelo de petição inicial para propor pagamento parcelado de débito trabalhista utilizando valores penhorados, com pedido de liberação do valor remanescente para continuidade das atividades empresariais. Contém fundamentação legal e detalhamento dos pedidos, incluindo a postergação do pagamento das custas e das contribuições previdenciárias.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES/MG

[NOME DA EMPRESA REQUERENTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número [CNPJ], com sede à [endereço completo], e com endereço eletrônico [e-mail], por seu(s) advogado(s) que esta subscreve(m), conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço eletrônico [e-mail do advogado], nos autos da Reclamação Trabalhista movida por F. R. DE S., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte

PROPOSTA DE PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO COM LIBERAÇÃO PARCIAL DOS VALORES PENHORADOS

com fulcro no CPC/2015, art. 916, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS

O requerente teve valores penhorados em razão da presente execução, valores esses que pertencem à empresa e que são essenciais à continuidade de suas atividades empresariais. A empresa reconhece o débito e manifesta seu interesse em realizar o pagamento de forma parcelada, nos termos facultados pelo CPC/2015, art. 916.

Contudo, considerando a situação financeira da empresa, a qual atravessa dificuldades que inviabilizam o pagamento inicial de 30% do valor principal do débito, requer seja autorizado o uso dos valores já penhorados para tal fim, bem como para o pagamento dos honorários sucumbenciais.

II - DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 916, caput, é assegurado ao executado o direito de pagar a dívida de forma parcelada, mediante o pagamento imediato de 30% do valor do débito, acrescido de custas e honorários advocatícios, e o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

Nesse sentido, o requerente pretende utilizar parte dos valores penhorados para cumprir com o pagamento inicial de 30% do débito, conforme autorização do juízo. Dessa forma, visa-se garantir o pagamento da obrigação sem prejudicar a continuidade das atividades empresariais, essenciais para a manutenção dos postos de trabalho e cumprimento de suas demais obrigações.

"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

O requerente teve valores penhorados em razão de execução de sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Felipe Rodrigues de Souza. Reconhecendo o débito, a empresa busca realizar o pagamento de forma parcelada, nos termos do CPC/2015, art. 916, e solicita a utilização dos valores já penhorados para a quitação da primeira parcela e dos honorários sucumbenciais.

A defesa que pode ser oposta pela parte contrária é no sentido de que a utilização dos valores penhorados poderia comprometer o recebimento integral dos créditos trabalhistas por parte do reclamante, considerando a instabilidade financeira da empresa. No entanto, a medida proposta visa justamente assegurar a continuidade das atividades da empresa e, consequentemente, a possibilidade de adimplemento de todo o débito trabalhista.

CONCEITOS E DEFINIÇÕES

  • Penhora: A penhora consiste na apreensão judicial de bens do devedor, visando assegurar a futura execução do crédito do exequente (CPC/2015, art. 831).

  • Pagamento parcelado: A lei processual assegura ao devedor o direito de parcelar o pagamento da dívida em até seis parcelas, desde que realizada a quitação de 30% do valor do débito no ato do parcelamento (CPC/2015, art. 916).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O pagamento parcelado do débito utilizando os valores já penhorados representa uma solução eficiente e justa para ambas as partes, permitindo a quitação da dívida e a continuidade das atividades empresariais. A liberação parcial dos valores garantirá a manutenção dos postos de trabalho e o adimplemento das obrigações da empresa, proporcionando segurança tanto para o reclamante quanto para o requerido.

TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA PAGAMENTO PARCELADO DE DÍVIDA TRABALHISTA

1. Introdução

A presente petição inicial tem por objetivo apresentar uma proposta de pagamento parcelado para quitação de dívida trabalhista, conforme previsto no CPC/2015, art. 916, utilizando valores já penhorados no processo de execução. O requerente solicita, ainda, a liberação dos valores remanescentes da penhora para a continuidade das atividades empresariais, com o intuito de preservar a função social da empresa e garantir o cumprimento integral da obrigação de forma equilibrada.

Legislação:
CPC/2015, art. 916: Dispõe sobre o parcelamento de dívidas em execução.
CF/88, art. 170: Princípio da função social da empresa.
CLT, art. 878: Normas para execução trabalhista.

Jurisprudência:
Parcelamento de Dívida na Execução Trabalhista
Liberação de Penhora para Continuidade Empresarial
Função Social da Empresa na Execução

2. Pagamento Parcelado de Dívida Trabalhista

A proposta de parcelamento apresentada pelo devedor está em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 916, que permite o pagamento inicial de 30% do valor total da dívida e o parcelamento do saldo em até seis vezes. O requerente, ao utilizar os valores já penhorados, pretende demonstrar boa-fé no cumprimento da obrigação, viabilizando o encerramento do litígio de forma célere e justa.

Legislação:
CPC/2015, art. 916: Parcelamento de débitos em execução.
CF/88, art. 5º, LIV: Direito ao devido processo legal.
CLT, art. 882: Garantias em execução trabalhista.

Jurisprudência:
Parcelamento de Débitos Trabalhistas
Execução Trabalhista e Boa-Fé
Pagamento Parcelado na Execução

3. Liberação de Penhora e Continuidade Empresarial

O requerente pleiteia a liberação do valor remanescente da penhora, após o pagamento inicial, para assegurar a continuidade das atividades empresariais. A medida se fundamenta no CF/88, art. 170, que garante a função social da empresa, e visa preservar os empregos e as operações da instituição, enquanto se compromete com a quitação do débito trabalhista dentro dos termos propostos.

Legislação:
CF/88, art. 170: Valorização do trabalho e função social da empresa.
CLT, art. 888: Normas para aplicação de penhora trabalhista.
CPC/2015, art. 805: Menor onerosidade ao executado.

Jurisprudência:
Liberação de Penhora e Função Social
Continuidade Empresarial na Execução Trabalhista
Execução e Menor Onerosidade

4. Considerações Finais

Conclui-se pela viabilidade do pagamento parcelado do débito trabalhista, utilizando valores penhorados como parcela inicial, com a liberação do excedente para a continuidade das atividades empresariais. A medida reflete a observância dos princípios constitucionais da função social da empresa e da boa-fé processual, garantindo a solução do conflito com equilíbrio entre as partes.

Legislação:
CPC/2015, art. 916: Parcelamento e adimplemento de débitos.
CF/88, art. 5º, XXXV: Acesso à Justiça.
CLT, art. 765: Princípios do processo trabalhista.

Jurisprudência:
Princípio da Boa-Fé na Execução
Dignidade e Preservação Empresarial na Execução
Equilíbrio nas Propostas de Parcelamento

 
solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Proposta de Pagamento e Pedido Liminar de Desbloqueio em Cumprimento de Sentença

Modelo de Proposta de Pagamento e Pedido Liminar de Desbloqueio em Cumprimento de Sentença

Publicado em: 20/08/2024 Trabalhista Processo do Trabalho

Modelo de petição em cumprimento de sentença, onde o executado, condenado solidariamente com o empregador a indenizar o exequente por danos materiais, propõe o parcelamento do débito e solicita liminarmente o desbloqueio de suas contas e verbas indenizatórias trabalhistas. A peça contém fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, defesas possíveis, e um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto do cumprimento de sentença e do bloqueio de valores. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

Acessar
Modelo de Petição de Adjudicação de Imóvel Penhorado

Modelo de Petição de Adjudicação de Imóvel Penhorado

Publicado em: 24/03/2024 Trabalhista Processo do Trabalho

Este modelo de petição é destinado à adjudicação de um imóvel penhorado, utilizado por credores em processos de execução para solicitar a transferência direta do bem penhorado para o seu patrimônio, conforme previsto na legislação processual civil. O documento inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos, adequado para advogados e partes interessadas em procedimentos de execução.

Acessar
Modelo de Proposta de Pagamento em Cumprimento de Sentença com Pedido de Desbloqueio de Conta Bancária e Retirada de Gravame Judicial

Modelo de Proposta de Pagamento em Cumprimento de Sentença com Pedido de Desbloqueio de Conta Bancária e Retirada de Gravame Judicial

Publicado em: 19/08/2024 Trabalhista Processo do Trabalho

Modelo de petição para propor o pagamento de valor devido em cumprimento de sentença, solicitar o desbloqueio de conta bancária e a retirada de gravame judicial sobre automóvel, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, incluindo conceitos e definições, argumentação, defesas possíveis e princípios que regem o instituto jurídico.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.