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Relatório

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo penhorado, proposta por [Nome completo do exequente], com fundamento no art. 797 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Sustenta o exequente que o bem, devidamente penhorado, não foi localizado, o que inviabiliza a satisfação do crédito.

O pedido foi instruído com os documentos necessários, incluindo a certidão de penhora e o título executivo judicial. O executado, embora devidamente citado, não apresentou impugnação nos autos.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre observar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que exige fundamentação em todas as decisões judiciais. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável.

Dos Fatos

O exequente busca a satisfação de crédito decorrente de alugueres inadimplidos, por meio da penhora e alienação de um veículo automotor de propriedade do executado. O bem, apesar de penhorado, não foi localizado, o que compromete a efetividade do processo executivo.

Do Direito

A execução deve observar o princípio da efetividade, consagrado no art. 797, caput, do CPC/2015, que estabelece que a execução deve ser promovida no interesse do credor. No caso em tela, o veículo já foi devidamente penhorado, sendo necessária a sua busca e apreensão para viabilizar a alienação judicial e a satisfação do crédito exequendo.

Ademais, o art. 845, §1º, do CPC/2015, prevê que a penhora de automóveis pode ser realizada por termo nos autos, sendo desnecessária a localização prévia, desde que haja certidão de sua existência. Tal medida visa garantir a efetividade do processo e evitar a ocultação do bem pelo executado.

A jurisprudência dos tribunais também tem reconhecido a importância da busca e apreensão de veículos penhorados como forma de assegurar a efetividade da execução, conforme precedentes apresentados nos autos.

Assim, entendo que o pedido formulado pelo exequente encontra respaldo na legislação processual e na jurisprudência dominante, sendo medida necessária e proporcional para garantir a satisfação do crédito.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 797 e no art. 845, §1º, do CPC/2015, julgo procedente o pedido formulado pelo exequente e determino:

1. A expedição de mandado de busca e apreensão do veículo penhorado, descrito nos autos como [marca, modelo, ano e placa do veículo], com autorização para arrombamento, caso necessário;
2. A intimação do executado para, querendo, acompanhar a diligência de apreensão;
3. A posterior alienação judicial do bem apreendido, com a destinação do produto da venda à satisfação do crédito exequendo;
4. A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intime-se).

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito