Simulação de Voto

Processo: Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Reserva de Domínio

Voto

Trata-se de análise do pedido de busca e apreensão proposto por A. J. dos S., fundamentado no Decreto-Lei nº 911/1969, contra o réu M. F. de S. L., em razão do inadimplemento de parcelas relativas ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária do veículo descrito nos autos.

Dos Fatos e Fundamentos

O autor celebrou contrato de financiamento para aquisição do veículo, garantindo o pagamento mediante alienação fiduciária. Comprovada a mora do réu, que deixou de adimplir as parcelas vencidas desde [data], e considerando a notificação extrajudicial de [data], resta configurado o descumprimento contratual, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.

O referido diploma legal, em seu art. 3º, autoriza a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem, desde que demonstrada a mora. Ademais, o Código Civil Brasileiro (art. 331) permite a resolução do contrato em caso de inadimplemento, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, impõe que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada. Assim, a análise dos autos revela que os requisitos para a concessão da medida pleiteada foram atendidos, quais sejam: a relação contratual válida, a comprovação do inadimplemento e a notificação regular do devedor.

Da Hermenêutica Jurídica

Interpretando os fatos à luz do direito e considerando as normas aplicáveis, especialmente o Decreto-Lei nº 911/1969, o Código Civil e o Código de Processo Civil, observo que houve respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Assim, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a validade e eficácia da busca e apreensão em casos de inadimplemento em contratos de alienação fiduciária, como demonstram os precedentes apresentados nos autos. Destaco, por exemplo, o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP):

“Procedência da ação a declarar rescindido o vínculo e a consolidar a posse e a propriedade do bem em favor da financeira. Mantida a decisão de primeiro grau.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ferreira da Cruz).

Do Dispositivo

Diante do exposto, em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante:

• Conheço do pedido e dou-lhe procedência para determinar a busca e apreensão do veículo descrito nos autos, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do autor, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969;
• Determino a citação do réu para, querendo, contestar no prazo legal;
• Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
• Autorizo, ainda, a expedição de mandado de busca e apreensão em favor do autor, com as cautelas de praxe.

Assim voto, em respeito aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Conclusão

Forte em tais razões, julgo procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor à busca e apreensão do bem, com a devida consolidação da posse e propriedade.

[Cidade], [Data].
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Magistrado Responsável