Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Pedido Liminar, proposta por [Nome do Autor], devidamente qualificado, em face de [Nome do Réu], também qualificado nos autos. O Autor fundamenta seu pedido na inadimplência do Réu em relação ao contrato de compra e venda de veículo automotor, garantido por alienação fiduciária, conforme previsto no Decreto-Lei 911/1969.

O Réu, além de inadimplente, alienou o bem objeto do contrato a terceiro, sem a anuência do Autor, configurando descumprimento contratual e prejudicando o direito de propriedade do Autor sobre o bem.

Voto

O presente caso exige a análise dos fatos e fundamentos jurídicos para decidir acerca do pedido liminar e da procedência da ação. Cumpre observar os requisitos constitucionais e legais aplicáveis à matéria, em especial o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais.

Dos Fatos e do Direito

O inadimplemento do Réu está devidamente comprovado nos autos, sendo inconteste que o contrato de compra e venda de veículo automotor, garantido por alienação fiduciária, encontra-se em mora. O Decreto-Lei 911/1969, em seu art. 3º, assegura ao credor fiduciário o direito de buscar e apreender o bem objeto da garantia fiduciária em caso de inadimplemento.

Ademais, a transferência do bem a terceiro, sem a anuência do credor fiduciário, configura violação ao disposto no Código Civil Brasileiro (art. 331), que veda a alienação de bem com cláusula de inalienabilidade sem a concordância do titular do direito real.

A doutrina e jurisprudência majoritárias reforçam a legitimidade da busca e apreensão do bem para preservar o direito do credor fiduciário. Conforme destacado por Carlos Roberto Gonçalves, a alienação fiduciária visa assegurar o equilíbrio contratual e proteger o credor em casos de inadimplemento.

Do Juízo de Admissibilidade

Preliminarmente, verifico que a presente ação preenche os requisitos de admissibilidade, estando devidamente instruída com os documentos necessários que comprovam o inadimplemento do Réu e o vínculo contratual firmado entre as partes. Assim, conheço do pedido e passo à análise de mérito.

Do Mérito

No mérito, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar de busca e apreensão do veículo, conforme disposto no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Está demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni juris), em razão da inadimplência do Réu, e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), dado o risco de deterioração ou transferência do bem a terceiros.

Outrossim, o princípio da boa-fé objetiva não pode ser invocado para justificar a manutenção de posse do bem por terceiro, em prejuízo do credor fiduciário, que possui direito real sobre o veículo. Assim, a alienação irregular do bem a terceiro não afasta o direito do Autor de reaver o bem.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no Decreto-Lei 911/1969, e no Código Civil Brasileiro, voto pelo provimento do pedido inicial, para:

1. Conceder a medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito nos autos, com a expedição do respectivo mandado judicial para cumprimento imediato;
2. Julgar procedente a ação, consolidando a posse e propriedade do veículo em favor do Autor;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa;
4. Determinar a intimação das partes para ciência desta decisão e para que adotem as medidas cabíveis.

É como voto.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito