Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Restituição de Veículo proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR], em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], objetivando a devolução do veículo [DESCRIÇÃO DO VEÍCULO], apreendido em razão de inadimplemento contratual, mesmo após a quitação integral da dívida pelo autor.

O autor alega que, após a quitação integral das parcelas vencidas e vincendas, a ré não devolveu o bem, configurando violação ao contrato e ao princípio da boa-fé objetiva. Invocou, ainda, os artigos 3º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, e os artigos 422 e 884 do Código Civil, além do princípio da função social do contrato (CF/88, art. 5º, XXIII).

Por sua vez, a parte ré não apresentou justificativa plausível para a retenção do bem, limitando-se a alegar que estava aguardando o processamento interno para a devolução do veículo.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos

Os fatos demonstram que o autor celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária do veículo junto à ré, que, em razão de inadimplemento, ajuizou ação de busca e apreensão. Após a apreensão, o autor realizou o pagamento integral da dívida, conforme comprovado nos autos.

No entanto, mesmo após a quitação, a ré não procedeu à devolução do veículo, configurando afronta ao direito do autor e enriquecimento sem causa por parte da ré.

B. Do Direito

O art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969 prevê que o devedor fiduciante pode reaver o bem apreendido mediante o pagamento da integralidade da dívida. No caso em análise, restou incontroverso que o autor quitou a dívida, sendo, portanto, seu direito a restituição do veículo.

O Código Civil, em seus artigos 422 e 884, estabelece que os contratos devem ser executados com boa-fé e veda o enriquecimento sem causa. A retenção do veículo, após a quitação, representa manifesta violação a esses dispositivos legais. Ademais, a função social do contrato, prevista no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, reforça que as relações contratuais devem ser equilibradas e justas, o que, no caso concreto, exige a devolução do bem.

C. Jurisprudência

A posição jurisprudencial também é firme no sentido de que a quitação integral da dívida acarreta a restituição do bem ao devedor:

• TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determinação de devolução do veículo ou compensação equivalente em perdas e danos.
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento do direito de purgação da mora e restituição do veículo após a quitação.
• TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Garantia de restituição do bem diante do pagamento integral da dívida.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no Decreto-Lei 911/1969 e no Código Civil, voto pela procedência do pedido inicial, para:

1. Determinar a imediata restituição do veículo [DESCRIÇÃO DO VEÍCULO] ao autor, livre de quaisquer ônus, confirmando a liminar concedida;
2. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
3. Determinar a expedição de mandado judicial para cumprimento imediato da decisão.

É como voto.

IV. Conclusão

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]