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RELATÓRIO

Trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido formulado por A. J. dos S., nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. O requerente pleiteia a devolução do veículo de sua propriedade, apreendido durante operação policial, alegando não haver indícios de sua participação em qualquer ilícito e demonstrando a titularidade do bem.

O Ministério Público foi devidamente intimado e manifestou-se pela manutenção da apreensão até a conclusão da perícia, considerando o prazo ainda razoável para sua finalização.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do caso.

O art. 120 do Código de Processo Penal dispõe que a restituição de bens apreendidos é cabível desde que demonstrada a licitude de sua origem, a titularidade por parte do requerente e a ausência de vinculação com a prática de ilícitos. Ademais, o art. 118 do mesmo diploma legal estabelece que a apreensão deve ser mantida apenas enquanto o bem for necessário ao processo.

No caso em tela, o requerente apresentou documentos que comprovam ser o legítimo proprietário do veículo, marca __________, modelo __________, placa __________, o que atende ao requisito de comprovação da titularidade. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que vincule o veículo à prática de ilícitos penais.

Quanto à manutenção da apreensão, verifica-se que o veículo encontra-se retido há mais de seis meses, sem que a perícia tenha sido concluída. Tal prazo ultrapassa os limites da razoabilidade, violando o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.

Por fim, a jurisprudência pátria tem reconhecido que, diante da ausência de necessidade do bem para o processo e da comprovação de boa-fé do proprietário, a restituição é medida que se impõe, conforme demonstrado em precedentes como o da 5ª Câmara de Direito Criminal do TJSP (Apelação Criminal Acórdão/TJSP).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal e no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para determinar a restituição do veículo apreendido, marca __________, modelo __________, placa __________.

Determino, ainda, que o Ministério Público seja intimado para ciência da decisão e que a autoridade policial promova a imediata devolução do bem ao requerente, salvo manifestação contrária devidamente fundamentada no prazo de cinco dias.

Por fim, caso ainda haja pendência de conclusão da perícia, deverá ser finalizada no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilização dos agentes encarregados.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data: _____________

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Magistrado(a)