Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo apelante, em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de veículos apreendidos, sob o fundamento de que a decisão estaria preclusa e que não haveria fundamentação legal adequada para o pleito. O Ministério Público Federal, na qualidade de apelado, manifestou-se em contrarrazões pela manutenção da decisão.

Dos Fatos e do Direito

Os veículos de propriedade do apelante foram apreendidos em razão de suposta prática de infração penal. Contudo, o apelante demonstrou, por meio de documentos apresentados nos autos, a propriedade dos bens e a sua indispensabilidade para a subsistência, pois são utilizados como meio de trabalho. Apesar disso, o pedido foi indeferido pela instância inferior sob justificativas que, a meu ver, carecem de respaldo jurídico adequado.

O Código de Processo Penal, em seu art. 118, estabelece que as coisas apreendidas podem ser restituídas desde que não sejam indispensáveis à instrução criminal. Além disso, o art. 120 do mesmo diploma legal determina que, se o interesse na conservação do bem não mais subsistir, a restituição será ordenada pela autoridade competente. Não há, nos autos, elementos que demonstrem a imprescindibilidade dos veículos para a persecução penal, tornando a manutenção da apreensão desarrazoada e desproporcional.

O princípio da proporcionalidade, previsto implicitamente na Constituição Federal de 1988, deve ser observado na análise desta situação. A manutenção da apreensão, sem justificativa plausível e em prejuízo do direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), não se coaduna com os valores constitucionais e jurídicos que regem o nosso ordenamento.

Da Decisão

Considerando os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, entendo que o recurso deve ser conhecido e provido. O apelante demonstrou a propriedade dos veículos, bem como sua indispensabilidade para a subsistência, e não há elementos que justifiquem a manutenção da apreensão diante da ausência de comprovação de interesse processual nos bens.

Assim, voto no sentido de dar provimento à apelação criminal para reformar a decisão de primeiro grau e determinar a restituição dos veículos ao apelante, com a designação deste como fiel depositário, nos termos do art. 120 do CPP.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do recurso, determinando a restituição dos veículos apreendidos ao apelante, com a designação do mesmo como fiel depositário, observados os termos da legislação processual penal.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito