Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], já qualificado nos autos do Inquérito Policial nº [NÚMERO], visando à liberação de bens apreendidos sob alegação de ausência de relação com a prática de ilícitos penais e comprovação de origem lícita.

A autoridade policial indeferiu administrativamente o pedido de restituição, sob o argumento de que os bens ainda seriam necessários à persecução penal. O requerente, contudo, apresentou documentação comprobatória da propriedade e da origem lícita dos bens, além de demonstrar que os mesmos não possuem interesse para o processo.

O Ministério Público foi devidamente intimado e manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sob alegação de que os bens ainda poderiam ser utilizados como elementos de prova na investigação em curso.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

A restituição de bens apreendidos é disciplinada pelo art. 118 do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de devolução de bens quando não mais interessarem ao processo. No caso em tela, restou comprovado que os bens apreendidos pertencem ao requerente, possuem origem lícita e não guardam qualquer relação com os fatos investigados.

Ademais, a manutenção da apreensão de bens sem justificativa plausível afronta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, excedendo os limites necessários à persecução penal. O direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal e pelo Código Civil (art. 11), não pode ser indevidamente restringido.

Importante destacar a jurisprudência pátria que reforça o entendimento de que a restituição de bens deve ser deferida quando demonstrada a ausência de interesse probatório ou de relação com a prática de ilícito penal, como se verifica nos precedentes apresentados:

1. TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal)

Apelação Criminal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Acórdão/TJSP - São Paulo

Relator: Des. Xisto Albarelli Rangel Neto

Ementa: "A análise do processo na origem revela que não é possível concluir que o veículo apreendido nos autos era utilizado para fins ilícitos (...)."

2. STJ (5ª Turma)

AgRg na PETIÇÃO 15.622 - SP

Relator: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca

Ementa: "A restituição pode ser analisada caso se demonstre a ausência de interesse probatório e a origem lícita dos bens."

Dessa forma, a análise dos autos demonstra que os bens apreendidos não mais interessam à persecução penal, não havendo justificativa para sua manutenção em poder da autoridade policial.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e no art. 118 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição de bens apreendidos formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], determinando a expedição de alvará de restituição em favor do requerente.

Determino, ainda, que seja intimado o Ministério Público para ciência desta decisão e, caso não haja interposição de recurso no prazo legal, que se proceda à entrega dos bens ao requerente, conforme descrito nos autos.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição de bens apreendidos, determinando a expedição do competente alvará de restituição.

Determino, ainda, o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.

[LOCALIDADE], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito