Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., que visa reformar a decisão proferida pela MM. Juíza da Vara Federal de Castanhal/PA, a qual indeferiu o pedido de restituição de veículos apreendidos, sob o fundamento de preclusão e da existência de persecução penal em curso, com suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 1041 do STJ.

O agravante fundamenta seu pedido no CPC/2015, art. 665, IV, argumentando que os veículos não são necessários à persecução penal e que sua manutenção sob custódia do Estado acarreta prejuízo irreparável. Invoca, ainda, o direito de propriedade, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXII, e sustenta que a preclusão não se aplica ao caso, uma vez que o pedido foi formulado com base em novos fundamentos.

Voto

Em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, passo à fundamentação.

Da Análise dos Fatos e do Direito

O caso em tela envolve a apreensão de veículos do agravante, realizada no curso de investigação penal. O pedido de restituição foi reiterado com base no CPC/2015, art. 665, IV, que prevê a possibilidade de restituição de bens apreendidos quando não mais necessários à persecução penal.

Conforme os autos, os veículos apreendidos não possuem relevância probatória ou utilidade prática para o processo penal em curso. A manutenção dos bens sob custódia estatal, além de acarretar prejuízo ao agravante, caracteriza-se como afronta ao direito de propriedade, protegido pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal.

Quanto ao argumento de preclusão, entendo que este não se sustenta, uma vez que o agravante apresentou novos fundamentos e circunstâncias, o que impede a aplicação do CPC/2015, art. 507. A preclusão está restrita às questões já decididas e não mais passíveis de rediscussão, o que não é o caso em análise.

Ademais, a suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 1041 do STJ não impede a análise do pedido de restituição, tendo em vista que o tema trata de questões processuais específicas que não possuem relação direta com o direito de propriedade invocado pelo agravante.

Do Parecer Final

Diante do exposto, considerando a inexistência de necessidade dos veículos para a persecução penal, a ausência de fundamento para aplicação da preclusão e a prevalência do direito de propriedade, voto pelo provimento do recurso.

Decisão

Por unanimidade, dou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., para reformar a decisão agravada e determinar a imediata restituição dos veículos apreendidos ao agravante.

Intime-se a parte agravada para ciência desta decisão, nos termos do CPC/2015. Condeno a parte agravada ao pagamento das custas processuais.

É como voto.

Termos Finais

Castanhal/PA, data.

Magistrado Relator: Nome do Magistrado