Simulação de Voto

VOTO

Excelentíssimo Senhor Presidente, eminentes pares, passo a proferir o meu voto no presente caso.

I. RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra a decisão proferida pelo Juízo da ___ Vara Federal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, que indeferiu o pedido de restituição de três caminhões apreendidos pela Receita Federal, que, conforme alegado, constituem o único meio de trabalho dos agravantes.

Os agravantes sustentam que a manutenção da apreensão dos veículos viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho, além de ser desproporcional e irrazoável, considerando o longo período de retenção e a deterioração dos veículos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A) DOS FATOS E DO DIREITO

Conforme relatado, no curso de fiscalização realizada pela Receita Federal, foram apreendidos três caminhões pertencentes aos agravantes sob a alegação de transporte de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais. Desde então, os veículos encontram-se apreendidos há mais de dois anos, sendo o único meio de trabalho dos agravantes.

É evidente que a retenção prolongada dos veículos causa prejuízos irreparáveis aos agravantes, comprometendo sua subsistência e atividade laboral, o que se mostra incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e do direito ao trabalho (art. 6º da CF/88).

Ademais, a manutenção da apreensão por período tão longo afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pilares do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º).

B) DO CABIMENTO DO RECURSO

Nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, é cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutela provisória. No caso em tela, a decisão agravada indeferiu o pedido de restituição dos caminhões, justificando a interposição do presente recurso.

C) DA POSSIBILIDADE DA LIBERAÇÃO DOS BENS

A entrega dos veículos aos agravantes, na condição de fiéis depositários, encontra respaldo no art. 799 do CPC/2015, que permite a substituição da penhora por depósito em casos justificados. Tal medida assegura a continuidade das atividades laborais dos agravantes sem prejuízo ao processo de fiscalização.

D) DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em casos de apreensão de bens, sobretudo quando se trata de instrumentos de trabalho essenciais à subsistência dos proprietários.

Cito como exemplo os precedentes:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - "A execução tem por objetivo localizar bens passíveis de constrição para satisfazer o crédito exequendo. Contudo, a requisição de extratos bancários extrapola a finalidade executiva e adentra o campo investigativo, incompatível com a natureza do processo executivo."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - "É legítima a concessão de tutela de urgência que impõe a entrega de contêiner em prazo determinado, com base na verossimilhança das alegações e no periculum in mora demonstrado."

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para determinar a imediata liberação dos caminhões aos agravantes, na condição de fiéis depositários.

Determino, ainda, a concessão da tutela de urgência, considerando o evidente perigo de dano irreparável decorrente da deterioração dos veículos e dos prejuízos à subsistência dos agravantes.

É como voto.

IV. TERMOS FINAIS

Termos em que,

Pede deferimento.

Castanhal/PA, ___ de __________ de 2023.

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Juiz Relator