Modelo de Recurso Contra Arquivamento de Inquérito por Estelionato

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Se um tribunal ou magistrado não justificar sua decisão com a devida fundamentação – ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X –, a lei deve ser aferida em face da Constituição para avaliar-se a sua constitucionalidade. Vale lembrar que a Constituição não pode se negar a si própria. Esta regra se aplica à esfera administrativa. Uma decisão ou ato normativo sem fundamentação orbita na esfera da inexistência. Esta diretriz se aplica a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor a ‘representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI', reforçando seu dever de cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV.

• Pense nisso: A CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o cidadão está autorizado a não cumprir ordens inconstitucionais de quem quer que seja. Um servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais comete uma grave falta, uma agressão ao cidadão e à nação brasileira. Nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos, éticos e sociais do povo. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões, sejam do Judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão, muito menos um servidor público, é obrigado a cumprir essas decisões. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir ordens ilegais.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isso quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isso quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’, normalmente usada nos acórdãos.

1. Introdução

O recurso contra o arquivamento de inquérito policial tem como objetivo impedir que uma investigação penal seja encerrada sem que tenha havido uma devida apuração dos fatos, especialmente em casos de fraude e estelionato, como na simulação de compra e venda de imóvel para fraudar o FGTS. O pedido de arquivamento deve ser devidamente fundamentado, e, se o requerente considerar que não houve uma investigação aprofundada ou que novas diligências são necessárias, o recurso é a via correta para reverter a decisão de arquivamento.

Legislação:

• CF/88, art. 5º, XXXV: Direito de acesso à justiça.
• CPP, art. 28: Prevê o recurso contra o arquivamento de inquérito.

Jurisprudência:
Recurso Contra Arquivamento de Inquérito
Fraude ao FGTS por Simulação de Compra e Venda

2. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte

O Ministério Público é o órgão responsável pela análise dos elementos de prova e pela condução da ação penal, sendo o principal responsável por requerer o arquivamento do inquérito. No entanto, a parte prejudicada ou qualquer outra pessoa legitimada pode recorrer contra o arquivamento se entender que não foram realizadas todas as diligências necessárias ou se existirem provas suficientes para prosseguir com a ação penal. O juiz, por sua vez, pode concordar ou discordar do arquivamento.

Legislação:

• CPP, art. 28: Disciplinando o procedimento do arquivamento.

Jurisprudência:
Atuação do MP em Recurso Contra Arquivamento
Papel do Juiz em Recurso Contra Arquivamento

3. Argumentações Jurídicas Possíveis

Ao recorrer do arquivamento, a parte recorrente pode argumentar que:

• Não houve a correta apuração dos fatos, e diligências importantes não foram realizadas.
• Existem novos elementos de prova que justificam a continuidade da investigação.
• A fraude, no caso em questão, envolve valores públicos (FGTS), e o interesse social demanda a completa apuração dos fatos.

Legislação:

• CPP, art. 13: Dever de a autoridade policial proceder a todas as investigações necessárias.

Jurisprudência:
Argumentação em Recurso de Arquivamento
Investigação de Fraude ao FGTS

4. Natureza Jurídica dos Institutos

A fraude ao FGTS envolvendo simulação de compra e venda de imóvel configura o crime de estelionato, previsto no CP, art. 171. Nesse caso, a ação penal é pública incondicionada, sendo de interesse coletivo a persecução do crime, dada a natureza dos recursos do FGTS.

Legislação:

• CP, art. 171: Define o crime de estelionato.

Jurisprudência:
Fraude ao FGTS
Estelionato por Simulação de Compra e Venda

5. Prazo Prescricional e Decadencial

O prazo prescricional para o crime de estelionato é regulado pelo CP, art. 109, que define a prescrição em função da pena máxima cominada. Como o estelionato tem pena máxima superior a 4 anos, a prescrição é de 12 anos, conforme CP, art. 109, IV.

Legislação:

• CP, art. 109, IV: Prazo prescricional para o crime de estelionato.

Jurisprudência:
Prescrição em Casos de Estelionato
Prazo Prescricional em Simulação de Compra e Venda

6. Prazos Processuais

O recurso contra o arquivamento deve ser interposto no prazo de 5 dias após a notificação da decisão de arquivamento, conforme o CPP, art. 28. Caso o juiz decida pelo arquivamento, o prazo para o MP requerer a reconsideração é também de 5 dias.

Legislação:

• CPP, art. 28: Prazos para recurso contra arquivamento de inquérito policial.

Jurisprudência:
Prazo para Recurso Contra Arquivamento
Prazos Processuais em Recurso de Arquivamento

(Continuei elaborando mais tópicos conforme o pedido. Caso deseje ajustar algum detalhe ou necessite de algo adicional, fico à disposição!)