Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de recurso interposto contra a decisão de arquivamento do Inquérito Policial nº [inserir], instaurado para apurar a prática do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, consistente na simulação de compra e venda de imóvel com o objetivo de fraudar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O recorrente alega que o arquivamento foi precipitado, dada a existência de elementos suficientes para a continuidade das investigações.

Análise Hermenêutica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Nesse sentido, o presente voto busca analisar os fatos e os fundamentos legais apresentados pelas partes, à luz do ordenamento jurídico vigente.

O Código de Processo Penal, em seu art. 28, dispõe que, em caso de discordância entre o juiz e o Ministério Público quanto ao arquivamento de inquérito policial, os autos devem ser remetidos ao Procurador-Geral de Justiça. Ainda, o art. 18 do CPP prevê a possibilidade de reabertura do inquérito policial enquanto não ocorrer a prescrição, caso surjam novas provas.

No caso em análise, verifico que há elementos probatórios suficientes que justificam a continuidade das investigações. A simulação de compra e venda de imóvel, com o objetivo de sacar indevidamente valores do FGTS, é conduta que, em tese, configura o crime de estelionato, conforme disposto no art. 171 do Código Penal.

Análise dos Fatos e Fundamentos

O arquivamento do inquérito policial foi promovido pelo Ministério Público sob o fundamento de ausência de elementos probatórios mínimos para a configuração do crime. Contudo, nos autos constam depoimentos e documentos que indicam a prática de simulação e o uso de artifício fraudulento para obtenção de vantagem ilícita.

A jurisprudência é clara ao estabelecer que o arquivamento de inquérito policial deve ser medida excepcional, cabível apenas quando não houver elementos mínimos que justifiquem a continuidade das investigações. Nesse contexto, trago à colação os seguintes precedentes:

"Pedido de homologação de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar notícia crime vaga e imprecisa. Ausência de execução lastro probatório mínimo. [...] Arquivamento homologado." (TJSP, 12ª Câmara de Direito Criminal, Inquérito Policial Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Nascimento, J. em 18/02/2025, DJ 18/02/2025)

"O acolhimento do pleito de arquivamento por atipicidade, por acarretar a ocorrência de coisa julgada material, depende de exame de mérito, somente sendo acolhido se estiverem presentes, de modo inequívoco, os requisitos necessários para sua configuração." (STJ, Corte Especial, PETIÇÃO 14.197 - AM, Rel. Min. Francisco Falcão, J. em 16/06/2021, DJ 25/06/2021)

Conclusão

À vista do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 28 e 18 do Código de Processo Penal, voto por conhecer o presente recurso e dar-lhe provimento para determinar:

1. A remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para que designe outro membro do Ministério Público com vistas à continuidade das investigações;
2. A reabertura do Inquérito Policial nº [inserir], para aprofundamento da apuração dos fatos narrados.

É como voto.

Termos Finais

Decido assim em estrita observância aos princípios constitucionais e legais que regem a matéria.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito