Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de inquérito policial nº 2122051-96.2023.010314, instaurado no 14º Distrito Policial de Pinheiros - SP, em que se apura a alegação da Requerente, Vera Lúcia Cardoso de Almeida, de ter sido vítima do crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro.

A Requerente apresentou documentos complementares ao inquérito policial, conforme petição protocolada, com fundamento no artigo 14 do Código de Processo Penal, visando à elucidação dos fatos e à responsabilização do autor do delito.

FUNDAMENTAÇÃO

Da análise dos fatos

Os elementos apresentados pela Requerente, incluindo boletim de ocorrência, comprovantes de prejuízo financeiro e documentos complementares, corroboram a narrativa inicial dos fatos e indicam, em juízo preliminar, a materialidade do crime de estelionato e indícios de autoria.

O crime de estelionato, conforme disposto no artigo 171 do Código Penal, exige para sua configuração o dolo de enganar a vítima para obter vantagem ilícita, causadora de prejuízo. Nesse sentido, as provas documentais sugerem que há elementos mínimos para dar continuidade à apuração policial.

Da interpretação normativa

Nos termos do artigo 14 do Código de Processo Penal, é assegurado ao ofendido o direito de fornecer elementos que contribuam para a investigação criminal. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que reforça a necessidade de análise detalhada dos pedidos apresentados.

O princípio da busca pela verdade real, que rege o processo penal, impõe ao magistrado e às autoridades competentes o dever de utilizar todos os meios legais para a completa apuração dos fatos. Ademais, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores reconhece a relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por elementos de prova documental.

Jurisprudências aplicáveis

• STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ: "A palavra da vítima, nos crimes de estelionato, possui especial relevância quando corroborada pelos demais elementos de prova."
• TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "A materialidade do crime está devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência e documentos financeiros que demonstram o prejuízo sofrido."

CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando a relevância das informações e documentos apresentados pela Requerente para a completa apuração dos fatos, entendo que o pedido deve ser acolhido. Os elementos apresentados possuem potencial de auxiliar na persecução penal e na responsabilização do autor do crime de estelionato.

Além disso, é dever da autoridade policial e do Poder Judiciário diligenciar para garantir a efetiva apuração dos fatos e a preservação da ordem jurídica, em observância ao princípio da verdade real.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 14 do Código de Processo Penal, voto no sentido de dar procedência ao pedido da Requerente, determinando:

1. A anexação dos documentos apresentados aos autos do inquérito policial nº 2122051-96.2023.010314;
2. A intimação da autoridade policial para ciência e análise dos novos elementos probatórios;
3. A adoção de todas as medidas investigativas cabíveis para o esclarecimento dos fatos e a responsabilização do autor do delito.

Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento.

É como voto.

São Paulo, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a): Nome do Magistrado(a)