Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pelo Assistente de Acusação contra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que absolveu o réu, R. S., da prática do crime de estelionato qualificado, previsto no art. 171, §4º, do Código Penal, fundamentando-se no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), sob a justificativa de ausência de dolo na conduta.

Voto

Excelentíssimos Desembargadores, após análise detida dos autos e do conjunto probatório constante do processo, verifico que o recurso merece ser conhecido e provido, conforme passo a expor.

Da Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Os autos demonstram de forma inequívoca que o réu, utilizando-se de artifícios fraudulentos, induziu a vítima, idosa de 63 anos, a erro, causando-lhe prejuízo patrimonial e obtendo vantagem ilícita. Tal conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 171, §4º, do Código Penal, configurando-se, ainda, a qualificadora pela idade da vítima.

Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, e a proteção especial conferida pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), reforçam a necessidade de maior rigor na repressão de crimes cometidos contra pessoas idosas, como o presente caso.

O argumento do juízo de primeiro grau, de que não houve dolo na conduta do réu, não se sustenta diante do robusto conjunto probatório, que evidencia a intenção clara e deliberada do réu em lesar a vítima. As provas documentais e testemunhais corroboram a ocorrência do dolo e a materialidade do delito.

Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, é dever do julgador fundamentar suas decisões. Assim, com base no princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da CF/88) e na aplicação do Código Penal e do Código de Processo Penal, concluo que o presente caso demanda a reforma da sentença.

Conforme o art. 156 do CPP, o ônus da prova cabe à parte que alega, sendo que as provas apresentadas pelo Ministério Público e pelo Assistente de Acusação são suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do crime, bem como a presença do dolo.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que o estelionato qualificado, especialmente quando praticado contra idosos, deve ser tratado com o devido rigor. Destaco, por exemplo:

• Estelionato - Dolo Evidenciado: "Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Delito configurado pelo uso de meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita - Dolo evidenciado."
  (TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. João Augusto Garcia - J. em 12/08/2024)
• Estelionato Contra Idoso: "Reconhecida causa de aumento - Crime cometido contra idoso ou vulnerável - Dolo evidenciado - Saques de valores e compras realizadas mediante utilização do cartão bancário da vítima."
  (TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. João Augusto Garcia - J. em 01/11/2024)

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença absolutória e condenar o réu, R. S., pela prática do crime de estelionato qualificado, previsto no art. 171, §4º, do Código Penal, aplicando-se a pena adequada, considerando a causa de aumento pela idade da vítima (art. 171, §4º, do CP).

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para:

1. Reformar a sentença absolutória;
2. Condenar o réu, R. S., pela prática do crime de estelionato qualificado;
3. Fixar pena condizente com a gravidade do delito e com a qualificadora pela idade da vítima;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais.

É como voto.

Local e Data: ____________, ___ de ____________ de ____.

Magistrado: __________________________