Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de caso em que o acusado, [A. J. dos S.], foi denunciado pela prática do crime de estelionato, tipificado no Código Penal (CP), art. 171, caput, sob a alegação de emissão de cheques sem provisão de fundos, causando prejuízo financeiro à vítima no valor de R$ 3.000,00. A defesa, por sua vez, sustenta a ausência de dolo específico necessário à configuração do crime e requer a absolvição com base no Código de Processo Penal (CPP), art. 386, VII.

Dos Fatos

Conforme a denúncia, o acusado teria emitido cheques ciente da inexistência de fundos, agindo de forma dolosa com o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo da vítima. Por outro lado, a defesa argumenta que não há comprovação suficiente da intenção dolosa, sendo a simples emissão de cheques sem fundos insuficiente para a configuração do delito.

Da Fundamentação Jurídica

O crime de estelionato, conforme disposto no CP, art. 171, exige a presença de dolo específico, além do emprego de artifício ou ardil que induza ou mantenha a vítima em erro. A ausência de elementos que demonstrem, inequivocamente, a intenção dolosa do acusado impede a sua condenação.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 5º, LVII, que consagra o princípio da presunção de inocência, a condenação penal exige provas robustas e incontroversas. No caso em análise, subsiste dúvida razoável quanto à existência do dolo específico, o que torna inviável a condenação.

Ademais, a jurisprudência pátria reforça que a insuficiência probatória acerca das elementares do crime de estelionato impõe a absolvição. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão da 13ª Câmara de Direito Criminal (Apelação Criminal Acórdão/TJSP), destacou que a dúvida quanto à intenção dolosa do acusado deve ser resolvida em favor dele, em atenção à presunção de inocência.

Do Exame do Pedido

Analisando os elementos trazidos aos autos, verifico que não há provas suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o dolo específico necessário à configuração do crime de estelionato. A simples inexistência de fundos na conta bancária, sem a comprovação do ardil ou da intenção deliberada de enganar a vítima, não é suficiente para condenação penal.

Portanto, em observância ao princípio da presunção de inocência e à ausência de provas robustas que sustentem a acusação, deve-se aplicar o disposto no CPP, art. 386, VII, que autoriza a absolvição quando não restar comprovada a existência do dolo específico indispensável ao crime.

Dispositivo

Diante do exposto, em atenção aos fundamentos constitucionais e legais, e considerando a ausência de provas robustas que demonstrem o dolo específico necessário para a configuração do crime de estelionato, JULGO PROCEDENTE o pedido da defesa e, com fundamento no CPP, art. 386, VII, absolvo o acusado [A. J. dos S.], em respeito ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

Determino, ainda, o arquivamento do processo, com a consequente liberação do réu de quaisquer medidas cautelares eventualmente impostas.

Conclusão

Assim, em cumprimento ao disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, dou por encerrada a presente decisão, após a análise das alegações defensivas e do arcabouço probatório constante nos autos.

Decido, portanto: absolver o acusado [A. J. dos S.], nos termos acima expostos.

[Local], [Data].

Magistrado: [Nome do Juiz]