Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor(a) Juiz(a)

Trata-se de recurso interposto nos autos do processo nº ____________, em que figura como acusado A. J. dos S., denunciado pela prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, em razão de suposta emissão de cheque falso como forma de pagamento em transação comercial.

Relatório

Segundo consta nos autos, o acusado teria adquirido produtos no valor de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais), utilizando cheque que posteriormente foi devolvido pelo banco em razão de insuficiência de fundos. Laudo pericial constatou que o cheque apresentava sinais de falsificação. A defesa, por sua vez, sustenta ausência de dolo e insuficiência de provas, requerendo a absolvição do imputado.

Voto

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

1. Da Insuficiência de Provas

A análise dos autos revela que não há elementos probatórios suficientes para fundamentar uma condenação criminal. A palavra da vítima, isoladamente, não é capaz de sustentar a autoria delitiva, especialmente em casos que demandam prova inequívoca da materialidade e da autoria.

O princípio do in dubio pro reo, consagrado no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, estabelece que, havendo dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade do delito, deve prevalecer a absolvição. No presente caso, a fragilidade das provas impede qualquer conclusão condenatória.

2. Da Ausência de Dolo

O crime de estelionato exige a demonstração do elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo específico de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. A mera devolução do cheque por insuficiência de fundos não é suficiente para comprovar a intenção dolosa do acusado.

Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre, de forma inequívoca, que o acusado tinha ciência da falsidade do cheque utilizado na transação comercial.

3. Da Aplicação do Entendimento Jurisprudencial

A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir provas robustas para a condenação em casos de estelionato. Cito como exemplo:

“A fragilidade probatória que sustenta a condenação do réu pelo delito de estelionato impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, considerando a inexistência de provas robustas que demonstrem a participação do réu nos fatos.”

(TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 25/11/2024)

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, julgo procedente o pedido da defesa, para absolver o acusado A. J. dos S., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de provas suficientes para a condenação.

É como voto.

Local e data

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Magistrado(a)