Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo criminal no qual a requerente, F. A. M., foi denunciada pelo Ministério Público Federal pela suposta prática do crime previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, consistente na introdução de moeda falsa em continuidade delitiva (art. 71 do CP).

Os fatos ocorreram em 15/12/2021, na cidade de São Luiz Gonzaga/RS, conforme descrito na denúncia, sendo que a requerente alega desconhecimento acerca da falsidade das cédulas.

Fundamentação

1. Da Hermenêutica Jurídica

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos à luz do direito aplicável, considerando os princípios constitucionais e penais vigentes.

2. Da Análise Fática e Probatória

Examinando os autos, verifica-se que a requerente afirmou em seu depoimento não ter ciência da falsidade das cédulas, alegando que as recebia em seu estabelecimento comercial sem instrumentos adequados para verificar sua autenticidade.

As testemunhas de acusação, ouvidas em juízo, confirmaram que não há provas diretas que demonstrem o dolo da requerente, elemento essencial para a configuração do crime de introdução de moeda falsa, conforme o artigo 289, §1º, do Código Penal.

3. Da Tipicidade Penal

O dolo, nos termos do artigo 18, inciso I, do Código Penal, exige que o agente atue com vontade e consciência do resultado ilícito. A inexistência de provas contundentes que demonstrem o dolo afasta a tipicidade da conduta imputada à requerente.

Ademais, o laudo pericial constatou que a falsificação das cédulas não era grosseira, sendo possível que pessoas de boa-fé fossem enganadas, o que torna plausível a alegação de desconhecimento por parte da requerente.

4. Da Possibilidade de Desclassificação

Em caráter subsidiário, considerando a ausência de dolo específico, pode-se admitir a desclassificação do crime para estelionato, conforme entendimento consolidado na Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tal alternativa deve ser considerada apenas na hipótese de não reconhecimento da atipicidade da conduta.

5. Da Jurisprudência

\"Os elementos probatórios constantes dos autos não permitem realizar um juízo seguro quanto à presença do dolo no agir do acusado, razão pela qual se impõe a manutenção da absolvição.\"
(TRF-4 - ACR: 50350143520154047000 PR, Relator: Nivaldo Brunoni, Data de Julgamento: 17/05/2017)

Este entendimento reforça a tese defensiva de que, na ausência de provas robustas para a comprovação do dolo, deve prevalecer a presunção de inocência, conforme preconizado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da defesa para:

1. Absolver a requerente FABIANA AQUINO MACHADO, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de dolo na conduta imputada;
2. Subsidiariamente, na hipótese de não reconhecimento da absolvição, desclassificar o crime para estelionato (art. 171 do CP), aplicando-se a pena mínima prevista em lei, com regime inicial aberto e conversão em penas restritivas de direitos (art. 44 do CP).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santa Maria, 20 de janeiro de 2025.

Magistrado