Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento formulado por J. R. dos S., objetivando a restituição do veículo VW/SAVEIRO, placas YYY0000, ano/modelo 2005/2005, apreendido em 06 de maio de 2024, enquanto era conduzido por terceira pessoa. O veículo foi utilizado para o transporte de mercadorias de origem estrangeira, cujo valor totalizou R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).

O Ministério Público requereu o arquivamento do procedimento investigatório, em razão da insignificância do valor dos tributos incidentes sobre as mercadorias apreendidas, no montante de R$ 386,22 (trezentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos). Diante disso, o requerente pleiteia a devolução do bem, sustentando sua boa-fé e a ausência de vínculo do veículo com a prática de ilícitos.

Voto

Da Análise dos Fatos e do Direito

Conforme relatado, o requerente é proprietário do veículo apreendido e o emprestou para fins legítimos, não tendo ciência da utilização para transporte de mercadorias de origem argentina. Os documentos juntados aos autos demonstram a propriedade do bem e a inexistência de qualquer conduta dolosa por parte do proprietário.

A restituição de bens apreendidos encontra respaldo nos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, que permitem a devolução de bens quando não mais interessarem ao processo ou quando comprovada a boa-fé do requerente e a ausência de vínculo do bem com práticas ilícitas.

Ademais, o princípio da insignificância, aplicado pelo Ministério Público ao arquivar o procedimento investigatório, reforça que a conduta não possui relevância penal, afastando qualquer possibilidade de vinculação do veículo com ilícitos de maior gravidade.

O art. 91, II, \"b\", do Código Penal, prevê o perdimento de bens apenas quando estes são instrumentos do crime. No caso em tela, o veículo não foi habitualmente utilizado para a prática de ilícitos, sendo instrumento de trabalho do requerente. Assim, a retenção do bem configura medida desproporcional, violando o princípio da razoabilidade.

Das Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que bens de terceiros de boa-fé, que não possuem relação direta com a prática de ilícitos, devem ser restituídos. Nesse sentido:

TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Restituição de Coisas Apreendidas Acórdão/TJSP
\"Restituição de bem - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas [...] Restituição que se impõe.\"

TJSP (11ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP
\"Da análise sistemática dos arts. 118, 119 e 120 do CPP, e art. 91, II, \'a\' e \'b\', do CP, tem-se que os bens apreendidos somente podem ser devolvidos se comprovada a boa-fé do requerente e sua desvinculação com fatos apurados na ação penal.\"

Conclusão

Ante todo o exposto, considerando os fatos delineados, os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis, concluo que o requerente demonstrou sua boa-fé e a ausência de vínculo do bem com a prática de ilícitos. Assim, voto pelo acolhimento do pedido, determinando a imediata restituição do veículo VW/SAVEIRO, placas IMJ6811, ao requerente, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal.

Ademais, condeno a União ao pagamento das custas processuais, caso haja resistência à restituição do bem.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por J. R. dos S., determinando a restituição do veículo apreendido, nos termos do art. 120 do CPP. Intimem-se as partes e, não havendo recurso, proceda-se à devolução do bem ao requerente.

Porto Vera Cruz/RS, ___ de __________ de 2024.

MAGISTRADO
Juiz de Direito