Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículos, formulado pelo REQUERENTE contra o REQUERIDO, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, bem como nos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil de 2015. O caso em análise trata do inadimplemento de obrigações financeiras por parte do REQUERIDO, sendo identificados veículos passíveis de apreensão por meio do Sistema RENAJUD.

DA ADMISSIBILIDADE

Preliminarmente, verifico que o pedido formulado preenche os requisitos de admissibilidade. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários à comprovação do inadimplemento do REQUERIDO, bem como à identificação dos bens a serem objeto da medida pleiteada. Assim, conheço do pedido.

DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO

Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, o credor fiduciário possui o direito de buscar e apreender bens objeto da garantia, em caso de inadimplemento do devedor. Embora a presente ação não seja de alienação fiduciária, a lógica subjacente ao referido artigo aplica-se ao caso em análise, diante da necessidade de garantir a satisfação do crédito judicialmente reconhecido.

Adicionalmente, com base no art. 139, IV, do CPC/2015, ao magistrado é conferido o poder de determinar medidas necessárias à efetivação das decisões judiciais, incluindo aquelas que assegurem a preservação do patrimônio do devedor. Ademais, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.

Os fatos narrados pelo REQUERENTE, corroborados pela documentação apresentada, revelam que o REQUERIDO encontra-se inadimplente e que os bens identificados (veículos) constituem patrimônio relevante para a satisfação da dívida. A diligência de busca e apreensão, portanto, apresenta-se como medida adequada e proporcional à tutela do direito do credor.

DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

O entendimento jurisprudencial reforça a legitimidade da medida pleiteada, conforme os precedentes colacionados nos autos, destacando-se o reconhecimento da busca e apreensão como instrumento legítimo para assegurar o cumprimento de obrigações inadimplidas.

TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Consolidação da propriedade a favor do credor, diante do inadimplemento do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969."

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 3º do Decreto-Lei 911/1969, 139, IV, do CPC/2015 e no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, determinando:

1. A expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos de propriedade do REQUERIDO, identificados por meio do Sistema RENAJUD, para que sejam recolhidos ao pátio do DETRAN/SP;
2. A intimação do REQUERIDO para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a quitação integral da dívida, sob pena de consolidação da posse dos bens em favor do credor;
3. A condenação do REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Determino, ainda, que seja dada ciência às partes, garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito