Modelo de Petição de Busca e Apreensão de Veículos
Publicado em: 12/06/2024 Processo CivilExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Vara Cível] da Comarca de São Bernardo do Campo/SP
Processo nº: [Número do Processo]
Exequente: [Nome do Exequente]
Executado: [Nome do Executado]
EGRÉGIO JUÍZO,
[Nome do Exequente], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com escritório na [endereço completo], onde recebe intimações, requerer a expedição de mandado de
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Executado é devedor inadimplente conforme sentença transitada em julgado nos autos do processo em curso nesta Vara Cível. Após diversas tentativas frustradas de localização e penhora de bens do Executado, foi realizada pesquisa através do Sistema Renajud, onde se constatou que o Executado é proprietário de três veículos semi-novos.
II. DO DIREITO
a. Fundamento Constitucional
O artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, XXXV) assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", garantindo ao Exequente o direito de executar a sentença judicial.
b. Fundamento Legal
O artigo 789 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, art. 789) estabelece que "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". O artigo 845 do CPC/2015 (CPC/2015, art. 845) aut"'>...
