Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Examinando os autos do processo, verifica-se que o Requerente busca a tutela jurisdicional para compelir o Requerido a cumprir a obrigação de apresentar o veículo para vistoria, ou, na impossibilidade, requer a busca e apreensão do bem para regularização de sua propriedade. O pedido encontra fundamento na legislação civil e constitucional, conforme se demonstrará a seguir.

Dos Fatos

Relata o Requerente que adquiriu um veículo automotor, tendo quitado todas as taxas necessárias para a transferência do bem e firmado o Documento Único de Transferência (DUT). Posteriormente, revendeu o veículo ao Requerido, que assumiu a responsabilidade pela apresentação do bem para a vistoria obrigatória. No entanto, o Requerido não cumpriu sua obrigação, desaparecendo e deixando de responder às tentativas de contato.

Tal conduta resultou na manutenção do veículo em nome do Requerente, que passou a arcar com multas de trânsito e outras obrigações relacionadas ao bem. O Requerente, pessoa idosa, busca a intervenção judicial para sanar os prejuízos e regularizar a propriedade do veículo.

Do Direito

O pleito do Requerente encontra amparo no art. 319 do CPC/2015, que exige a exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido, bem como no art. 422 do Código Civil, que consagra o princípio da boa-fé objetiva, impondo às partes o dever de cooperação e lealdade.

O Requerido, ao assumir a obrigação de apresentar o veículo para vistoria, vinculou-se a um dever jurídico que não foi cumprido, configurando inadimplemento contratual, nos termos do art. 389 do Código Civil, que prevê a obrigação de indenizar os prejuízos oriundos do descumprimento de uma obrigação.

A busca e apreensão do veículo, por sua vez, encontra fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, que regula a apreensão de bens móveis em situações de inadimplemento. Apesar de originalmente aplicável a contratos de alienação fiduciária, o instituto pode ser utilizado analogicamente para garantir a regularização da propriedade em casos como o presente.

Ademais, a situação relatada configura violação ao direito de propriedade, consagrado no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, sendo imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para garantir a proteção desse direito constitucional.

Da Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, a presente decisão fundamenta-se:

• Constituição Federal: art. 5º, inciso XXII (direito de propriedade); art. 93, inciso IX (fundamentação das decisões judiciais).
• Código Civil: arts. 389 e 422 (inadimplemento e boa-fé objetiva).
• Código de Processo Civil: art. 319 (exposição dos fatos e fundamentos jurídicos).
• Decreto-Lei nº 911/1969: busca e apreensão em casos de inadimplemento.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a possibilidade de busca e apreensão de veículos em situações de inadimplemento ou descumprimento de obrigações contratuais. Exemplos disso são os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo:

• TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Consolidação da propriedade a favor do autor - Sentença reformada - Recurso provido.\"
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Purgação da mora na esfera administrativa - Recurso provido.\"
• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Cédula de Crédito Bancário - Alienação Fiduciária - Sentença anulada - Recurso provido.\"

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente, para:

1. Determinar que o Requerido apresente o veículo para a realização da vistoria, no prazo de 10 (dez) dias;
2. Na hipótese de descumprimento, determinar a busca e apreensão do veículo, com a consequente regularização da propriedade em nome do comprador;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Decido e assino eletronicamente.