Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de execução de honorários advocatícios incidentalmente ajuizada no bojo de ação de usucapião. O executado requer a conversão do valor penhorado em pagamento para a extinção da execução, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, art. 924, II.

O valor correspondente ao débito foi devidamente bloqueado e, posteriormente, penhorado, encontrando-se à disposição deste juízo. O executado pretende, por meio da conversão, extinguir a execução e evitar delongas processuais.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O pedido formulado pelo executado encontra respaldo nas disposições legais previstas no Código de Processo Civil de 2015. O art. 924, II, estabelece que a execução será extinta quando o débito for pago. No caso em tela, os valores penhorados são suficientes para a quitação integral do crédito exequendo.

Além disso, o art. 6º do CPC/2015 preconiza os princípios da celeridade processual e da economia processual, que visam garantir a efetividade da prestação jurisdicional e evitar atos desnecessários no curso do processo. A conversão do valor penhorado em pagamento atende a tais princípios, promovendo a pacificação das relações processuais de forma célere e eficaz.

Ainda, o art. 854, §5º, do CPC/2015 prevê que valores bloqueados podem ser convertidos em penhora e, posteriormente, utilizados para a satisfação do crédito exequendo. O valor penhorado, por sua suficiência e disponibilidade, torna viável a extinção da presente execução.

A jurisprudência também reforça esse entendimento. Decisões recentes, como as proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhecem a legitimidade da conversão de valores penhorados em pagamento para assegurar a efetividade e a extinção da execução:

1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE BLOQUEIO EM PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
"A conversão de bloqueio em penhora é válida para assegurar o cumprimento de sentença quando não há pagamento voluntário." (TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, J. em 23/01/2025).

2. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
"Com a extinção da execução, consequentemente se dá a desconstituição da penhora." (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, J. em 13/11/2024).

Diante disso, entendo que o pleito do executado é legítimo e encontra amparo na legislação e na jurisprudência pátria, devendo ser acolhido para promover a extinção da presente execução.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 6º, no art. 854, §5º, e no art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015:

1. Julgo procedente o pedido formulado pelo executado para converter o valor penhorado em pagamento, extinguindo-se a presente execução;
2. Determino a expedição de alvará judicial em favor do exequente para levantamento do valor penhorado;
3. Declaro extinta a execução, com a consequente baixa na distribuição;
4. Determino a intimação das partes acerca da presente decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

___________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito