PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

1. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., M. F. de S. L. e C. E. da S., todos brasileiros, casados, agricultores, portadores dos CPFs nº XXX.XXX.XXX-XX, nº XXX.XXX.XXX-XX e nº XXX.XXX.XXX-XX, respectivamente, residentes e domiciliados no Loteamento Rural [Nome], localizado na zona rural do município de [Cidade/UF], endereço eletrônico: [e-mails dos autores], por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado na [endereço completo], onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

com fulcro no CPC/2015, art. 319 e seguintes, em face de:

J. F. da S. LOTEAMENTOS RURAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail do réu], na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

2. DOS FATOS

Os Autores adquiriram, em 2018, lotes situados no Loteamento Rural [Nome], empreendimento de responsabilidade do Réu, conforme contratos de compromisso de compra e venda devidamente assinados e anexados.

Desde a celebração dos contratos, o Réu comprometeu-se, expressamente, a providenciar a instalação da infraestrutura básica, notadamente o fornecimento de energia elétrica, como condição essencial para a habitabilidade e utilização dos imóveis rurais.

Ocorre que, passados mais de cinco anos da aquisição dos lotes, o Réu instalou rede de energia elétrica apenas para alguns moradores do loteamento, deixando os Autores à margem do serviço essencial, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de solução amigável.

Tal omissão do Réu tem causado inúmeros transtornos aos Autores, que se veem privados de um serviço público essencial, comprometendo sua dignidade, segurança e qualidade de vida.

3. DO DIREITO

O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, conforme dispõe a CF/88, art. 175, sendo dever do Estado e das concessionárias garantir sua universalização, continuidade e eficiência.

Nos termos do CCB/2002, art. 421, a função social do contrato impõe ao Réu o dever de cumprir a obrigação assumida, especialmente quando se trata de infraestrutura básica prometida como condição da venda dos lotes.

O CPC/2015, art. 300 autoriza a concessão de tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ambos estão claramente demonstrados: os Autores adquiriram os lotes com a promessa de fornecimento de energia, e a ausência do serviço compromete sua subsistência e segurança.

Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) reforça a obrigação do Réu em viabilizar o acesso à energia elétrica, condição mínima para a vida digna no meio rural.

O Réu, ao instalar energia elétrica apenas para parte dos moradores, incorre em prática discriminatória e abusiva, violando o CCB/2002, art. 187, que veda o exercício abusivo de "'>...