Modelo de Alegações Finais de Defesa com Pedido de Absolvição por Legítima Defesa em Ação Penal de Lesão Corporal – Comarca de Catende/PE

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: Ação Penal nº XXXXXXX-XX.2024.8.17.XXXX

Acusado: J. M. da S. N.

I – Relatório

Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face de J. M. da S. N., já qualificado nos autos, acusado da prática do crime de lesão corporal, conforme os fatos narrados na denúncia.

Consta que, na madrugada do dia 30 de abril de 2024, o réu teria agredido a vítima M. A. de S. S. com um soco, após ter sido atingido por esta com um golpe de faca no peito. A defesa sustentou a tese de legítima defesa, nos termos do CP, art. 25.

II – Fundamentação

A CF/88, art. 93, IX, impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, o que se observa com rigor neste voto.

A análise dos autos revela que a materialidade está devidamente comprovada pelo laudo pericial de fl. 23 (ID-173381211), que atesta a lesão sofrida pelo réu, fruto de golpe de faca desferido pela vítima. A autoria do soco desferido pelo acusado também é incontroversa, sendo por ele mesmo admitida em sede de interrogatório.

O ponto central da controvérsia reside na análise da excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no CP, art. 25, que assim dispõe:

\"Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.\"

No caso concreto, restou comprovado que o réu foi vítima de uma agressão física injusta e atual, perpetrada pela vítima, que o atingiu com uma faca no lado direito do peito. A resposta do acusado consistiu em um único soco, suficiente para cessar a agressão, não se verificando qualquer excesso ou desproporcionalidade em sua conduta.

A jurisprudência dos tribunais pátrios pacificou entendimento no sentido de que, configurada a reação proporcional e imediata a uma agressão injusta, deve-se reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa, o que se aplica ao presente caso. Destaco, por oportuno, os seguintes julgados:

“Lesão corporal qualificada - CP, art. 129, § 9º - A defesa requereu a absolvição, por configuração da legítima defesa - Devido - Réu que admitiu ter lesionado a vítima, mas para se defender das injustas agressões iniciadas por ela. [...] Excludente da legítima defesa configurada - Recurso provido.”
TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Freitas Filho - J. em 05/06/2024

“Legítima defesa. Caracterização. Circunstâncias do caso concreto que evidenciaram que o réu repeliu injusta agressão física. [...] Absolvição sumária mantida.”
TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Alcides Malossi Junior - J. em 12/12/2024

Ademais, deve-se observar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do direito à autodefesa, que também amparam a tese defensiva.

Assim, diante da demonstração inequívoca da existência de agressão injusta e atual, da moderação na reação do agente e da ausência de ânimo de ofender, impõe-se o reconhecimento da legítima defesa, nos termos do CPP, art. 386, inciso VI.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e, com fulcro no CPP, art. 386, VI, ABSOLVO José Manuel da Silva Neto da imputação que lhe é feita, reconhecendo a excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos do CP, art. 25.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Catende/PE, data da prolação do voto.

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Juiz de Direito
Vara Criminal da Comarca de Catende – PE