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Doc. LEGJUR 617.7218.3401.6912

1 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -  

autoria e materialidade comprovadas - droga denominada «cocaína» que não está abrangida pela decisão proferida pelo STF no Tema 506 - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - pena corretamente fixada - recurso improvido

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Doc. LEGJUR 192.2884.5242.9219

2 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 e 2020, no total de R$966,01 em 17/12/2021 - Município de Itatinga - Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos arts. 485, VI, 493 e 771, parágrafo único, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184, considerando o valor dado à causa - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 321.7552.3190.9692

3 - TJSP Apelação. Furto. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farto e coeso conjunto probatório, devidamente ratificado pela confissão, comprovando que a recorrente se apoderou do cartão da vítima (de 71 anos de idade), por intermédio do qual efetuou diversas compras. Ofendido já falecido que, em solo policial, noticiou o furto de seu cartão, imputando-o à apelante. Versão defensiva no sentido de que a vítima tivesse fornecido o cartão à recorrente, que restou isolada, sem qualquer lastro probatório. Condenação mantida. Pena-base certeiramente majorada em 1/6 vista dos antecedentes (considerando duas condenações definitivas depuradas) e assim mantida, na segunda etapa, na segunda etapa, ante a compensação entre a agravante do art. 61, II, h (vítima idosa) e a confissão espontânea. Regime aberto irretorquível. Improvido

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Doc. LEGJUR 718.6783.8494.1213

4 - TJSP Apelação Criminal - Roubo - Recurso da defesa pela desclassificação para furto - Alegação de que não houve violência ou grave ameaça ao dizer «perdeu, perdeu» - Impossibilidade - Expressão intimidatória frequentemente utilizada em roubo - Ação calcada na exigência em entregar os pertences - Dosimetria redimensionada - Penas iniciais fixadas no mínimo legal - Réu primário - Súmula 440, do Col. STJ - Regime inicial alterado para o aberto - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 275.0385.2738.9901

5 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não configuração da causa de exclusão da culpabilidade relativa à coação moral irresistível. Situação de fato cujo ônus da prova é, designadamente, da defesa, na dicção do CPP, art. 156 (cfr. JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, Bookseller, vol. II, 1997, pág. 266; DAMÁSIO DE JESUS, CPP Anotado, Saraiva, 14ª edição, pág. 142; JULIO FABBRINI MIRABETE, Processo Penal, Atlas, 1998, pág. 264). Ao menos se exige que demonstre um cenário de verossimilhança da alegação, de molde a gerar um quadro de fundada dúvida sobre a existência de alguma justificativa ou dirimente (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, págs 612/613). 3. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2003, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente (e específico) e portador de maus antecedentes. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 5. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 516.7123.5173.1795

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPESA JUDICIAL (CARTA DE CITAÇÃO) - EXERCÍCIO DE 2019 - IPTU - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE TATUÍ-

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. ... ()

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Doc. LEGJUR 541.8505.8643.4515

7 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo.

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Doc. LEGJUR 134.6375.3023.2604

8 - TJSP Apelação - Homicídio qualificado - Conselho de Sentença que absolveu o acusado - Réu teve suas digitais identificadas no local dos fatos - Confissão acerca das agressões e ter amarrado a vítima a pedido de pessoa não identificada - Negou ter enforcado a vítima e afirmou ter deixado o local com ela ainda viva com referida pessoa - Recurso da acusação visando novo julgamento, sob a alegação de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos - Não acolhimento - Decisão do Tribunal do Júri que expressa juízo compatível com o conjunto probatório, devendo ser preservada em face do princípio constitucional da soberania dos veredictos - Apelação desprovida.

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Doc. LEGJUR 684.9244.3207.8023

9 - TJSP Lesão corporal qualificada - CP, art. 129, § 9º - A defesa requereu a absolvição, por configuração da legítima defesa - Devido - Réu que admitiu ter lesionado a vítima, mas para se defender das injustas agressões iniciadas por ela. Em solo judicial, a ofendida afirmou que as agressões envolveram ambas as partes e que não sabe quem as iniciou. Ademais, o réu apresentou diversos vídeos e fotos a demonstrar que a ofendida era pessoa agressiva, a qual havia realizado ameaças de morte contra o acusado, por meio de mensagens de WhatsApp e de Email. Outrossim, a defesa apresentou vídeo da data dos fatos, em que a vítima aparece cortando uma blusa do apelante, o que comprova que a mesma estava com estado de ânimo alterado no momento do ocorrido. Logo, presentes, a meu ver, no caso em apreço, os requisitos autorizadores para o reconhecimento da aludida excludente da ilicitude (antijuridicidade), a absolvição do apelante é mesmo a solução que os aconselham. Excludente da legítima defesa configurada - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 434.0832.1280.7447

10 - TJSP Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Pedido de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Réu reincidente e portador de maus antecedentes, inclusive por crime da espécie - Infrator renitente na prática de crimes patrimoniais - Condenação mantida - Inviabilidade do reconhecimento da tentativa - Crime que atingiu a consumação - Pena arbitrada com critério, a não merecer ajustes - Regime fechado imposto na origem - Regência intermediária, todavia, que melhor se ajusta para o início do cumprimento da carcerária - Recurso parcialmente provido para tal fim

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Doc. LEGJUR 449.3685.9285.3905

11 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base. Maus antecedentes e natureza da droga apreendida que impõem a exasperação da pena-base. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu Augusto reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos concretos que demonstram a dedicação dos réus às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 725.9354.3616.0042

12 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu ou a desclassificação do crime - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade significativa a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Reincidência bem evidenciada - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 988.8443.8405.5363

13 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso interposto contra decisão que pronunciou o réu por homicídio qualificado por feminicídio, motivo fútil e meio cruel. O réu alega legítima defesa e busca despronúncia. ... ()

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Doc. LEGJUR 407.5831.2715.3419

14 - TJSP Descumprimento de medida protetiva - Prova segura e esclarecedora - Relato da vítima corroborada pelas provas testemunhal e documental - Apelante que, embora devidamente intimado de medida protetiva de urgência que o afastou do lar onde residia com a irmã, desobedeceu ordem judicial e tentou ingressar no imóvel - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto mantido - Sursis afastado por ser mais prejudicial do que o cumprimento da pena corporal - Recurso provido em parte

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Doc. LEGJUR 607.2823.1162.1633

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de CHRISTIAN BOTELHO FERREIRA contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por tráfico de drogas interestadual, conforme art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06. A defesa pleiteia a nulidade da abordagem policial e consequente absolvição, ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora, a aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena por restritivas de direito. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial e a validade das provas obtidas; (ii) analisar a possibilidade de exclusão da qualificadora de tráfico interestadual; (iii) avaliar a aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33; (iv) determinar o regime inicial de cumprimento da pena; e (v) considerar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. Razões de Decidir. A abordagem policial foi considerada legal, pois houve manobra perigosa do acusado, justificando a ação dos agentes e a apreensão das drogas. A qualificadora foi mantida, pois o transporte de drogas entre estados foi comprovado. O redutor do §4º do art. 33 não foi aplicado, devido à quantidade de droga e indícios de atividade regular de tráfico. O regime inicial foi atenuado para o semiaberto, considerando a primariedade e a confissão do réu. A substituição por restritivas de direito foi negada. IV. Dispositivo e Tese. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, para abrandar o regime prisional inicial para o semiaberto, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A legalidade da abordagem policial e validade das provas foram confirmadas. 2. A qualificadora de tráfico interestadual foi mantida, e o redutor do §4º do art. 33 não foi aplicado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, V; CP, art. 33, § 2º, «b"; CPP, art. 384. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608- Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; TJSP, Apelação Criminal 1503579-27.2019.8.26.0482, Rel. Alberto Anderson Filho... ()

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Doc. LEGJUR 332.7738.4085.0692

16 - TJSP Apelação. Crime de receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 4. Condenação mantida pela figura dolosa. 5. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 190.2201.7830.9687

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 283.7642.6546.0958

18 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de ilicitude das provas por ilegalidade da busca pessoal, realizada alegadamente sem fundada suspeita, afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos policiais militares. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.  Mantido o regime prisional inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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