Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Seguradora por Atraso na Entrega de Veículo e Cobranças Indevidas
Publicado em: 11/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidorPETIÇÃO INICIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de São Paulo – SP
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
R. G. N., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 123.456.789-00 e do RG nº 12.345.678-9, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 123, Bairro Jardim das Flores, CEP 01234-567, São Paulo/SP, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado na Av. Paulista, nº 1000, 10º andar, CEP 00000-000, São Paulo/SP, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na X, nº Y, Bairro Campos Elíseos, CEP 00000-000, São Paulo/SP, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
3. DOS FATOS
O Autor contratou com a Ré, em junho de 2023, apólice de seguro automotivo com vigência até junho de 2024, garantindo cobertura integral para eventualidades envolvendo seu veículo.
Em 28 de janeiro de 2024, o Autor sofreu acidente automobilístico, acionando prontamente a seguradora para os devidos reparos. Contudo, o processo de resolução do sinistro e restituição do veículo se arrastou até 21 de setembro de 2024, totalizando quase nove meses de espera injustificada, período em que o Autor permaneceu privado do uso de seu automóvel.
Durante esse tempo, a Ré forneceu veículos reservas, conforme previsto contratualmente. No entanto, o Autor foi obrigado a realizar mais de seis trocas de veículos locados, todas motivadas por defeitos mecânicos ou falhas estruturais, o que gerou transtornos diários, atrasos em compromissos profissionais e desgaste emocional.
Além disso, a empresa Localiza, parceira da Ré na locação dos veículos, realizou cobranças indevidas no cartão de crédito do Autor, totalizando R$ 6.180,00, referentes a seguros diários não contratados. Houve ainda a cobrança de mais de R$ 2.000,00 por um trincado no para-brisa de um dos veículos, ocorrido durante uso regular, sem apuração de responsabilidade.
O Autor, portanto, sofreu prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 8.000,00, além de abalos psicológicos e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo evidente a falha na prestação do serviço por parte da Ré.
4. DO DIREITO
A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, sendo o Autor consumidor e a Ré fornecedora de serviços.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, conforme CDC, art. 14, caput, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.
O atraso injustificado na entrega do veículo, os sucessivos problemas com os carros reservas e as cobranças indevidas caracterizam falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos materiais e morais.
Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento de que o abalo emocional decorrente de falha grave na prestação de serviço essencial, como seguro automotivo, configura dano in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, conforme jurisprudência c"'>...
